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Diário
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Legislatura
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I |
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Número
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80 |
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Data
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14/03/1979 |
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SSumário
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Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente. Ainda neste período, usaram da palavra, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Deputados Emílio do Porto (PS) e Manuel Melo (PSD).
No período da Ordem do Dia.
Em primeiro lugar, foi lido o Relatório da Comissão de Organização e Legislação, a fim de serem conferidos os poderes ao Sr. Engenheiro, António Vasco Neto de Viveiros, eleito pelo círculo de S. Miguel da lista do CDS. Após terem sido verificados os poderes, foi o Deputado eleito convidado pelo Presidente da Mesa a tomar lugar na bancada do respectivo partido.
Em segundo lugar, foi apreciada a Proposta de Decreto-Regional que visa alterar o Decreto-Regionais /78 IA "Orgânica de Planeamento".
Na Generalidade, e não havendo intervenções, a Proposta foi votada e aprovada por unanimidade.
No debate na Especialidade, e também não havendo qualquer intervenção, votou-se a Proposta, sendo esta aprovada por unanimidade.
Sobre este assunto o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD) fez a sua declaração de voto.
Em terceiro lugar, foi apreciada a Proposta de Decreto-Regional, visando fixar os limites máximos das responsabilidades em capital dos avales prestados pelo Governo Regional.
No debate na Generalidade, e não havendo intervenções, a Proposta foi aprovada por maioria parlamentar.
No debate na Especialidade, e também não havendo intervenções, a Proposta foi aprovada por maioria parlamentar. De seguida usaram da palavra para fundamentar as posições assumidas na votação os Srs. Deputados: Carlos Teixeira (PSD) e Martins Goulart (PS).
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