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Diário
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Legislatura
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I |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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81 |
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Data
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16/03/1979 |
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SSumário
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Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente. Ainda neste período, usaram da palavra, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, o Deputado Félix Martins (PS). Ainda neste período o Sr. Presidente do Governo Regional fez uma comunicação à Assembleia sobre a Autonomia.
No Período da Ordem do Dia.
Em primeiro lugar, deu-se início ao debate sobre a oportunidade de elaboração do Estatuto. Sobre esta matéria usaram da palavra os Deputados Conceição Bettencourt (PS), Carlos Bettencourt (PSD) e Borges de Carvalho (PSD).
O Projecto de Resolução foi aprovado por unanimidade.
Em segundo lugar, foi apreciado o Projecto de Decreto-Regional sobre a fixação do "Salário Mínimo para os Trabalhadores Rurais".
Na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Frederico Maciel (PSD) e Daniel de Sá (PS). O Projecto foi votado e aprovado por unanimidade.
No debate na Especialidade, e não havendo intervenções, votou-se o Projecto, sendo este aprovado por maioria.
No final da votação do artigo 1, usaram da palavra para uma declaração de voto os Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Daniel de Sá do (PS).
Em terceiro lugar, foi apreciada a Proposta de Decreto-Regional que limita a "Exibição de Filmes Pornográficos". Na Generalidade usaram da palavra os Deputados Daniel de Sá (PS), Frederico Maciel e Adelaide Teles (PSD), a Proposta foi aprovada por unanimidade.
No debate na Especialidade, e não havendo intervenções, a Proposta foi aprovada por unanimidade. De seguida o Deputado Daniel de Sá fez a declaração de voto do seu partido.
Antes de dar como encerrada a Sessão o Sr. Presidente, anunciou que deu entrada na Mesa da Assembleia o Projecto de Estatuto elaborado pelo PSD.
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