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Diário
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Legislatura
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I |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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92 |
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Data
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08/11/1979 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
Antes da Ordem do Dia, foi lido o expediente e, ainda sobre assuntos de interesse relevante para a Região usaram da pa lavra os Deputados: Rogério Contente (CDS) que falou sobre as eleições de Dezembro próximo Deputado José Manuel Bettencourt (PS) que falou sobre o problema dos portos de pesca nas freguesias dos Açores e o Deputado Fernando Faria (PSD) que se referiu ao aniversário da chegada dos primeiros emigrantes açorianos às Bermudas.
No Período da Ordem do Dia, apreciaram-se as sete Propostas de Decreto Regional que criam as novas freguesias de: Cabouco, Covoada, Lomba de S. Pedro. Ribeira das Taínhas e Salga na ilha de S. Miguel; Posto Santo na ilha Terceira e Ribeirinha na ilha do Pico. Propostas estas emanadas da Secretaria Regional da Administração Pública.
Na apreciação na Generalidade, usaram da palavra os Deputados Dinarte Teixeira (PSD). Pereira Furtado (PSD) e Altino de Melo (PSD), tendo as mesmas sido aprovadas por unanimidade.
Na Especialidade, não tendo havido intervenções, as propostas foram todas aprovadas por unanimidade, tendo sido consideradas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos, que as relatou.
Após a votação, a Deputada Conceição Bettencourt fez a declaração de voto do seu partido.
De seguida apreciaram-se as três propostas de Decreto Regional que criam na Região Autónoma dos Açores as zonas de Paisagem Protegidas das Sete Cidades. do Monte da Guia e do Monte Brasil. Estas Propostas foram emanadas da Secretaria Regional do Equipamento Social.
Na apreciação na Generalidade, usou da palavra a Deputada Fátima Lima (PSD) e as Propostas foram aprovadas por unanimidade.
Na Especialidade, e sem qualquer intervenção. as propostas foram aprovadas por unanimidade, tendo sido consideradas as alterações propostas pela Comissão dos Assuntos Políticos a Administrativos. que as relatou.
Ainda dentro do Período da Ordem do Dia. ficou decidido que a Comissão Especial para o Estatuto da Autonomia apresentaria o seu relatório sobre os dois Projectos de Estatuto, apresentados pelo (PS) e pelo (PSD), até ao dia 29 de Janeiro de 1980.
Por fim, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento - que foi aprovado por unanimidade - para que a Assembleia declarasse encerrada a 3.ª Sessão Legislativa de 1979.
Os trabalhos terminaram às 17.55 horas.
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