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Diário
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Legislatura
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I |
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Número
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96 |
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Data
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06/03/1980 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 20:00 horas.
Antes da Ordem do dia, foi lido o expediente e não houve intervenções para tratamento de assuntos de interesse relevantes para a região.
No Período da Ordem do dia, continuação da discussão do estatuto Político-Administrativo para a região Autónoma dos Açores. Intervieram nos debates os Srs. Deputados: Roberto Amaral (PS), Alvarino Pinheiro (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Conceição Bettencourt (PS), Martins Goulart (PS) e João Luis de Medeiros (PS).
No final da votação usaram da palavra osa Srs. Deputados: Martins Goulart (PS), Fernando Faria (PSD), para declarações de voto.
O Sr. Presidente saudou e congratulou-se com a Assembleia pela aprovação do Estatuto, tendo sido saudado com uma salva de palmas.
- Proposta de Decreto Regional sobre a "Hora legal".
Na discussão na Generalidade usou da palavra o Sr. Secretário Regional da Administração Pública que apresentou a Proposta.
A Proposta foi aprovada por unanimidade.
Na especialidade, não havendo intervenções, a proposta foi aprovada por unanimidade.
O Sr. Deputado Martins Goulart fez a declaração de voto do seu Grupo Parlamentar.
- Proposta de Decreto Regional visando a alteração do artigo 16º do Decreto-Regional 3/76.
Na discussão na Generalidade, o Sr. Secretário Regional da Administração Pública fez d apresentação da mesma.
A Proposta foi aprovada por maioria.
Na discussão na Especialidade, a proposta também foi aprovada por maioria.
A Sra. Deputada Conceição Bettencourt, fez a declaração de voto do seu Grupo Parlamentar.
Os trabalhos terminaram às 18.00 horas.
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