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Diário
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Legislatura
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I |
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Número
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103 |
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Data
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26/06/1980 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas.
Antes da Ordem do Dia foi dado conhecimento do expediente, tendo feito intervenções para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região os Srs. Deputados Rogério Contente (CDS), José Manuel Bettencourt (PS) e Mário Martins de Freitas (PSD).
No Período da Ordem do Dia foram apreciados os seguintes diplomas:
- Ante-proposta de lei sobre a elaboração da lei eleitoral para a eleição da Assembleia Regional dos Açores.
Não houve intervenções na discussão do diploma que foi aprovado com 19 votos favoráveis do PSD e 1 do CDS e 8 abstenções do PS. Produziram declarações de voto, os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD).
- Projecto de resolução, subscrito pelos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Conceição Bettencourt (PS) e Rogério Contente (CDS) , visando a declaração de urgência na apreciação, com dispensa de exame em comissão, da proposta de Decreto Regional que tem por objectivo corrigir as distorções que a aplicação integral dos Decretos-Lei nºs 160/ 80 e 170/ 80 trazem para a Região.
O projecto de resolução foi aprovado po; unanimidade, sem debate.
- Projecto de Decreto Regional, emanado do Grupo Parlamentar do PS, visando a criação de um Fundo de Fomento à Habitação.
Na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados Frederico Maciel (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), João Luis de Medeiros (PS), Conceição Bettencourt (PS), Borges de Carvalho (PSD) e José Trigueiro (PSD).
O projecto foi rejeitado com 20 votos contra do PSD, 7 votos a favor do PS e 1 voto a favor do CDS.
Proferiu declaração de voto, em nome do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD).
- Projecto de Decreto Regional, provindo do Grupo Parlamentar do PS, que visa a instituição do Dia da Autonomia dos Açores.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Daniel de Sá (PS), Manuel de Melo (PSD), Carlos Bettencourt (PSD) e Martins Goulart (PS).
Como alternativa ao artigo único do projecto que visava instituir a data de 2 de Março como o "Dia da Autonomia dos Açores", o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de substituição que pretendia considerar a Segunda Feira do Espírito Santo como o "Dia da Região Autónoma dos Açores". Foi esta proposta aprovada com 20 votos a favor do PSD, 1 voto a favor do CDS e 8 votos contra do PS.
No final, o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS) proferiu a declaração de voto do seu grupo parlamentar.
- Proposta de Decreto Regional visando a criação do Fundo Regional de Fomento Turístico.
Na generalidade, intervieram os Srs. Deputados Carlos Teixeira (PSD) e João Luis de Medeiros (PS).
O diploma foi aprovado por unanimidade, tendo a Sra. Deputada Regina Faria (PSD) feito a declaração de voto do seu grupo parlamentar.
Os trabalhos encerraram às 19 30 horas.
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