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Diário
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Legislatura
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II |
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Número
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8 |
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Data
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28/01/1981 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas.
No período de Antes da Ordem do Dia foram lidos três requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Frederico Maciel (PSD) e um requerimento subscrito pelos Srs. Deputados João Lima, Dionísio Sousa e Luísa Brasil (todos do PS).
Para tratamentos de assuntos de interesse relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), António Silveira (PSD), Jesuíno Facha (PS), Frederico Maciel (PSD) e Fernando Dutra (PSD).
No período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução para alteração do Regimento da Assembleia Regional.
A proposta foi aprovada por unanimidade, na generalidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD).
- Proposta de Decreto Regional referente a Investimentos Intermunicipais.
A proposta foi aprovada na generalidade com 21 votos a favor do PSD, 1 voto a favor do CDS e 9 abstenções do PS. Intervieram nos debates, o Sr. Secretário da Administração Pública, Melo Alves, e os Srs. Deputados Avelino Rodrigues (PS), Fernando Monteiro (CDS), Fernando Faria (PSD), Carlos César (PS).
Na especialidade o diploma foi igualmente aprovado por maioria de votos do PSD e do CDS.
- Proposta de Resolução sobre uma orientação sobre Delimitação e Coordenação das Actuações da Administração Regional Autónoma e da Administração Local na Região Autónoma dos Açores que vigorará enquanto não for publicada a legislação prevista no número 1 do artigo 10º da Lei 1/79, de 2 de Janeiro.
A Proposta de Resolução foi aprovada por unanimidade, tendo participado nos debates o Sr. Secretário da Administração Pública, Melo Alves, e os Srs. Deputados Avelino Rodrigues (PS) , Fernando Monteiro (CDS) e Emílio Porto (PS).
- Ante-Proposta de Lei visando a criação de isenções fiscais a conceder à SATA - Serviço Açoriano de Transportes Aéreos, EP.
A Ante-Proposta de Lei foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade, tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS).
- Uma Proposta de Resolução do Grupo Parlamentar do PSD para que a Assembleia Regional remetesse, com o pedido de urgência à Assembleia da República, a proposta de lei sobre isenções fiscais a conceder à SATA, foi aprovada por unanimidade.
Os trabalhos terminaram às 20 00 horas.
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