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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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9 |
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Data
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29/01/1981 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10 00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia, foram lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Frederico Maciel (PSD), Renato Moura (PSD) e Fernando Monteiro (CDS).
Usaram da palavra para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados Fernando Dutra (PSD). Carlos Mendonça (PS), Martins de Freitas (PSD), Avelino Rodrigues (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD).
Foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS um voto de protesto "contra a actuação da Administração da RTP-Açores no que respeita à cobertura dos trabalhos da Assembleia Regional dos Açores". Participaram nos debates os Srs. Deputado Martins Goulart (PS), Álvaro Dâmaso (PSD) e Fernando Monteiro (CDS). Submetido à votação foi o mesmo aprovado com 9 votos a favor do PS, 1 voto a favor do CDS e 21 abstenções do PSD. Produziram declarações de voto, em nome dos respectivos Grupos Parlamentares os Srs. Deputados Álvaro Dâmaso (PSD) e Carlos César (PS).
No Período da Ordem do Dia foi apreciada e votada uma ante-proposta de lei sobre a problemática do suporte nacional dos custos da insularidade, da autoria do Sr. Deputado Álvaro Monjardino (PSD). Por esta razão a Presidência da Mesa passou a ser assegurada pelo Vice-Presidente, Sr. Deputado Fernando Faria.
O proponente, Sr. Deputado Álvaro Monjardino, fez a apresentação da ante-proposta de lei, tendo respondido depois a questões suscitadas pelos Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Fernando Monteiro (CDS). Passou-se depois ao debate na generalidade, tendo intervido os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Martins Goulart (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD).
Submetido à votação, na generalidade a ante-proposta de lei foi aprovada por unanimidade.
Na especialidade usaram da palavra, por diversas vezes os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD), Martins Goulart (PS) e Fernando Monteiro (CDS), tendo os artigos 1º , 2º , 3º nº 1, 6º , 7º , 8º , 9º , 10º , 11º , 12º , 13º e 14º sido aprovados por unanimidade.
Os artigos 3º nº 2, 4º e 5º foram aprovados por maioria de votos do Grupo Parlamentar do PSD.
No final da votação na especialidade da ante-proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PS apresentou dois requerimentos:
- o primeiro, solicitando a declaração do pedido de urgência para apreciação do diploma na Assembleia da República. Posto à votação foi rejeitado por 23 votos contra do PSD, 9 votos a favor do PS e 1 do CDS.
Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputados Martins Goulart (PS).
- o segundo, requerendo a constituição de uma Comissão Especial da Assembleia Regional que teria como finalidade deslocar-se a Lisboa para apresentar ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Partidos nela representados a proposta de lei acabada de votar.
Submetido à votação, foi o requerimento rejeitado com 23 votos contra do PSD, 9 votos a favor do PS e 1 voto a favor do CDS.
Fizeram declarações de voto em nome dos respectivos Partidos, os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD), Martins Goulart (PS) e Fernando Monteiro (CDS).
No final dos trabalhos, a Assembleia aprovou, por unanimidade, uma proposta da Mesa, que declarou terminado o período legislativo de Janeiro de 1981.
Os trabalhos encerraram às 15.55 horas.
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