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Diário
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Legislatura
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II |
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Número
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12 |
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Data
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16/03/1981 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10 00 horas.
Antes da Ordem do Dia:
O Sr. Presidente deu conta da correspondência, foram lidos requerimentos de alguns Srs. Deputados e foi feita menção a respostas a requerimentos enviados por diversos departamentos do Governo Regional.
Para tratamento de assuntos de interesse regional, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Maria Cabral (PSD), Carlos Mendonça (PS) , Fernando Dutra (PSD), Emílio Porto (PS), Renato Moura (PSD), Fernando Monteiro (CDS), João Lima (PS), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Américo Natalino Viveiros, e ainda os Srs. Deputados Emanuel Carreiro (PSD), Mário Silveira (PSD) e José Ribeiro (PSD).
Ordem do Dia:
1. Projecto de Resolução do Grupo Parlamentar do Partido Socialista visando criar uma Comissão Eventual de Inquérito destinada a averiguar e elaborar parecer sobre um acto administrativo praticado pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite.
Intervieram no debate desta proposta os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Fernando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS) e Borges de Carvalho (PSD).
A proposta foi aprovada por unanimidade.
2. Requerimentos do Partido Socialista solicitando três pedidos de urgência para os projectos de Decreto Regional que visam elevar as Vilas da Ribeira Grande e Praia da Vitória a Cidades, bem como para o projecto de Decreto Regional que pretende fixar o enquadramento legal para a elevação em geral de Vilas a Cidades na Região Autónoma dos Açores.
Participaram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD) e Martins Goulart (PS).
Os requerimentos foram rejeitados por maioria com votos contra do PSD e votos favoráveis do PS e do CDS.
No final, produziram declarações de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Borges de Carvalho,
e, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Martins Goulart.
3. Proposta de Decreto Regional sobre exibição de filmes pornográficos.
Participaram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Carlos Mendonça (PS). A proposta foi aprovada por unanimidade.
4. Reapreciação do diploma sobre o exercício do direito de antena na Região que fora vetado pelo Sr. Ministro da
República.
Depois das intervenções do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD) foi apresentado, pelo PSD, um requerimento solicitando a baixa do diploma à Comissão Permanente de Organização e legislação.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.
5. Proposta de Resolução apresentada pela Mesa visando a criação de uma Comissão Eventual à qual incumbirá definir o programa preliminar quanto ás instalações definitivas da Assembleia Regional.
Na apreciação da proposta o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS) interpelou a Mesa, tendo-lhe respondido o Sr. Presidente.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
6. Proposta de Resolução do Grupo Parlamentar do PSD resolvendo encarregar a Mesa de tomar posse do edifício onde funcionam os serviços providenciando desde já pela sua conservação e adaptação, bem como autorizando a Mesa a adquirir um pavilhão pré-fabricado para o funcionamento da Sala dos Plenários.
Intervieram na apreciação da proposta os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Borges de Carvalho (PSD) e o Sr. Presidente.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
7. Projecto de Resolução apresentado pela Mesa visando pôr fim ao Período Legislativo de Março. O projecto foi aprovado por unanimidade.
A Sessão terminou às 15 00 horas.
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