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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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13 |
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Data
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04/05/1981 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas.
Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Exmo. Sr. Presidente foi dado conta à Assembleia de diverso expediente e correspondência.
Foram mencionados alguns requerimentos em que os Srs. Deputados solicitam informações a vários departamentos do Governo e, de igual modo, foram referidas várias respostas do Governo a anteriores requerimentos de diversos Srs. Deputados.
Foram também anunciadas os projectos e propostas de diplomas entretanto entrados na Assembleia, tendo sido integralmente lido o parecer da Comissão Eventual que apreciou o acto administrativo praticado pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura que consistiu na atribuição de um subsídio a fundo perdido nos termos do nº 1 da Resolução 42/80 ,para as obras de reconstrução das fachadas do imóvel urbano de que é proprietário.
Foi igualmente lida, na íntegra, uma carta dirigida a Sua Exa. o Presidente da República em que a Assembleia Regional dava o seu parecer à consulta que lhe fora formulada sobre a indigitação do Sr. General da Força Aérea, Tomás George Conceição e Silva para cargo de Ministro da República para os Açores.
Ainda pelo Exmo. Se. Presidente, que chefiou a delegação desta Assembleia que se deslocou às Canárias, foi dado conhecimento ao plenário da forma como se desenvolveram os trabalhos da Conferência das Regiões Insulares Europeias e da importância da mesma no processo de afirmação das Regiões Insulares no contexto europeu.
Finalmente, foi lido o parecer da Comissão de Organização e Legislação que verificou os poderes do Se. Deputado Martins Mota (PS), estando este em condições de substituir o Se. Deputado Roberto Amaral (PS), que havia pedido suspensão do seu mandato pelo período de 11 meses.
Período da Ordem do Dia:
Neste período foram apreciados os seguintes diplomas:
1. Proposta de Decreto Regional criando a LOTAÇOR
Feita a apresentação da proposta pelo Se. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, de. Adolfo Lima, seguiu-se um período para pedidos de esclarecimento em que interveio o Sr. Deputado Fernando Monteiro, (CDS), tendo-lhe respondido o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas.
Na apreciação na generalidade produziu uma intervenção o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS).
A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade.
Fez uma declaração de voto, a Sra. Deputada Adelaide Teles (PSD).
2. Proposta de Decreto Regional sobre a criação da Empresa Regional de Parques Industriais
Na apreciação na generalidade intervieram nos debates a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Jorge Castanheira (PSD) e o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Américo Viveiros.
Submetida à votação a proposta foi aprovada por unanimidade, na generalidade, tendo feito uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos César (PS).
Na especialidade, e com alterações sugeri das pela Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros e assumidas pelos Grupos Parlamentares, intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS), Fernando Monteiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD) e o Sr. Secretário Regional Américo Viveiros, tendo o diploma sido aprovado também por unanimidade.
3. Proposta de Decreto Regional sobre Afretamento de Embarcações Pesqueiras Nacionais ou Estrangeiras.
O Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, dr. Adolfo Lima, fez a apresentação da proposta.
Na generalidade, intervieram nos debates, a diverso título, o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS), Sr. Secretário' Regional Adolfo Lima, Sr. Deputado Martins Goulart (PS) e a Sra. Deputada Adelaide reles (PSD).
Foram submetidas à votação a proposta de Decreto Regional e uma proposta alternativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros. O primeiro texto foi aprovado com 21 votos a favor do PSD, 1 voto do CDS e 10 abstenções do PS, enquanto o segundo texto foi aprovado por unanimidade.
Na especialidade, a votação incidiu sobre o texto alternativo da Comissão, tendo intervido nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS) e o Sr. Secretário Regional Adolfo Lima. A proposta foi aprovada por unanimidade.
4. Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD para que a Assembleia, nesta sessão extraordinária, apreciasse ainda outros documentos.
O requerimento, que foi aprovado por unanimidade, indicava os quatro diplomas a serem apreciados:
- Proposta de Resolução que fixa o limite máximo para 1981 das responsabilidades em capital para a Região por avales prestados;
- Projecto de Decreto Regional que estabelece os critérios para a elevação de vilas a cidades na Região Autónoma dos Açores;
- Projecto de Decreto Regional que estabelece as normas a que deve obedecer, na Região Autónoma dos Açores, a formação do contrato de arrendamento urbano e a fixação ou alteração das respectivas rendas;
- Proposta de Resolução que visa criar na Assembleia Regional dos Açores uma Comissão Permanente para os Assuntos Internacionais.
Os trabalhos terminaram às 20 00 horas.
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