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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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14 |
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Data
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05/05/1981 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas.
Período de Antes da Ordem do Dia:
Expediente e correspondência:
O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de vário expediente e correspondência, entre a qual se incluíam alguns requerimentos ao Governo Regional formulados pelos Srs. Deputados.
Para tratar de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Brasil (PS), Frederico Maciel (PSD), Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Presidente do Governo Regional, em exercício Raúl Gomes dos Santos, o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Américo Viveiros, o Sr. Deputado António Fraga Pimentel (PS), o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, e o Sr. Deputado José Ribeiro (PSD).
Período da Ordem do Dia
Neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas:
- Proposta de Resolução do Governo no sentido de a Assembleia autorizar o aumento em mais 300 mil contos do limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região, resultantes de avales prestados.
A proposta, que foi aprovada por 22 votos favoráveis do PSD e I do CDS e 8 abstenções do PS, foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional das Finanças Raúl Gomes dos Santos que, depois, respondeu a questões suscitadas pelo Sr. Deputado Martins Goulart (PS).
Fizeram declarações de voto, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD).
- Eleição de um Vice-Presidente da Assembleia Regional para substituir naquelas funções o Sr. Deputado Roberto
Amaral (PS) que pediu suspensão do mandato.
O candidato, Sr. Deputado Avelino Rodrigues (PS) , obteve 11 votos a favor, 20 abstenções e 1 voto contra.
- Projecto de Decreto Regional sobre o diploma-quadro que regulará a elevação de vilas a cidades na Região.
Na generalidade, intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Borges de Carvalho (PSD), Carlos Mendonça (PS), Martins Goulart (PS), Costa Neves (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD).
O projecto foi aprovado por unanimidade. Na especialidade o projecto foi aprovado por maioria.
- Projecto de Decreto Regional visando estabelecer na Região as normas a que devem obedecer os contratos de arrendamento urbano.
Antes do início dos debates, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento solicitando baixa para exame em Comissão, a fim de a mesma efectuar a sua reapreciação. O requerimento, posto à votação, foi rejeita-o por 8 votos a favor do PS, 1 abstenção do CDS e 22 votos contra do PSD.
Iniciaram-se depois os debates, tendo intervido, a diverso título e várias vezes, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD).
Findos os debates, o projecto foi aprovado por 21 votos ,j favor do PSD, 1 voto a favor do CDS e 8 abstenções do PS. Na especialidade. a votação foi idêntica à da generalidade, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD). Álvaro Dâmaso(PSD), Martins Goulart (PS) , além do Sr. Presidente que prestou alguns esclarecimentos de carácter técnico.
- Proposta de Resolução visando a alteração ao Regimento a fim de criar, na Assembleia Regional, a Comissão Permanente dos Assuntos Internacionais.
A proposta, da autoria do Sr. Deputado Álvaro Monjardino, mereceu a aprovação unânime da Câmara, tanto na generalidade como na especialidade, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Martins Goulart (PS).
No final, produziram declarações de voto. os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Pacheco de Almeida (PSD).
- Finalmente o Sr. Presidente deu por finda esta sessão extraordinária, quando eram 20 horas.
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