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Diário
Legislatura
II
Número
14
Data
05/05/1981
SSumário
Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: Expediente e correspondência: O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de vário expediente e correspondência, entre a qual se incluíam alguns requerimentos ao Governo Regional formulados pelos Srs. Deputados. Para tratar de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Brasil (PS), Frederico Maciel (PSD), Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Presidente do Governo Regional, em exercício Raúl Gomes dos Santos, o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Américo Viveiros, o Sr. Deputado António Fraga Pimentel (PS), o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, e o Sr. Deputado José Ribeiro (PSD). Período da Ordem do Dia Neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução do Governo no sentido de a Assembleia autorizar o aumento em mais 300 mil contos do limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região, resultantes de avales prestados. A proposta, que foi aprovada por 22 votos favoráveis do PSD e I do CDS e 8 abstenções do PS, foi apresentada pelo Sr. Secretário Regional das Finanças Raúl Gomes dos Santos que, depois, respondeu a questões suscitadas pelo Sr. Deputado Martins Goulart (PS). Fizeram declarações de voto, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Álvaro Dâmaso (PSD). - Eleição de um Vice-Presidente da Assembleia Regional para substituir naquelas funções o Sr. Deputado Roberto Amaral (PS) que pediu suspensão do mandato. O candidato, Sr. Deputado Avelino Rodrigues (PS) , obteve 11 votos a favor, 20 abstenções e 1 voto contra. - Projecto de Decreto Regional sobre o diploma-quadro que regulará a elevação de vilas a cidades na Região. Na generalidade, intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos César (PS), Borges de Carvalho (PSD), Carlos Mendonça (PS), Martins Goulart (PS), Costa Neves (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD). O projecto foi aprovado por unanimidade. Na especialidade o projecto foi aprovado por maioria. - Projecto de Decreto Regional visando estabelecer na Região as normas a que devem obedecer os contratos de arrendamento urbano. Antes do início dos debates, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento solicitando baixa para exame em Comissão, a fim de a mesma efectuar a sua reapreciação. O requerimento, posto à votação, foi rejeita-o por 8 votos a favor do PS, 1 abstenção do CDS e 22 votos contra do PSD. Iniciaram-se depois os debates, tendo intervido, a diverso título e várias vezes, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD). Findos os debates, o projecto foi aprovado por 21 votos ,j favor do PSD, 1 voto a favor do CDS e 8 abstenções do PS. Na especialidade. a votação foi idêntica à da generalidade, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD). Álvaro Dâmaso(PSD), Martins Goulart (PS) , além do Sr. Presidente que prestou alguns esclarecimentos de carácter técnico. - Proposta de Resolução visando a alteração ao Regimento a fim de criar, na Assembleia Regional, a Comissão Permanente dos Assuntos Internacionais. A proposta, da autoria do Sr. Deputado Álvaro Monjardino, mereceu a aprovação unânime da Câmara, tanto na generalidade como na especialidade, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Martins Goulart (PS). No final, produziram declarações de voto. os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS) e Pacheco de Almeida (PSD). - Finalmente o Sr. Presidente deu por finda esta sessão extraordinária, quando eram 20 horas.