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Diário
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Legislatura
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II |
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Número
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21 |
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Data
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15/09/1981 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
1. Período de Antes da Ordem do dia:
Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados.
Para tratamento de assuntos de interesse relevante para .a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD), Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Melo Alves, o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, João Bernardo Rodrigues, Martins Goulart (PS) e Adelaide Teles (PSD).
2. Período da Ordem do Dia:
Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas:
- Proposta de Resolução. Conjunta, do PSD, PS e COS, no sentido de ser introduzido um novo texto para o nº 1 da Pronúncia da Assembleia sobre a Revisão Constitucional.
A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções.
- Proposta de Resolução, conjunta do PSD. PS e COS, no sentido de reafirmar o dever da Assembleia Regional se pronunciar, e o seu direito a ser ouvida pela Assembleia da República, nos termos do artigo 231º-2 da Constituição. sobre a Revisão Constitucional.
A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções.
- Proposta de Resolução sobre o Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para 1982.
A proposta foi aprovada por maioria, com 21 votos do PSD, 1 do CDS, a favor e 7 abstenções. do PS, sem intervenções.
Após a votação fizeram declarações de voto, os Deputados, Martins Goulart (PS) e Fernando Faria (PSD).
- Proposta de Decreto Regional sobre "Actualização dos vencimentos dos Secretários Particulares do Governo Regional".
O Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Melo Alves, fez a apresentação da proposta.
Na generalidade, interveio nos debates, o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), tendo a proposta sido aprovada por maioria, com 21 votos do PSD, 1 do CDS a favor e 6 abstenções do PS.
Após a votação fizeram declarações de voto, os Srs. Deputados, Carlos Mendonça (PS) e Pacheco de Almeida (PSD).
Na especialidade, intervieram nos debates, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD), o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Melo Alves, e Carlos Mendonça (PS), tendo a proposta sido aprovada por maioria, com as alterações que lhe foram introduzidas.
- Proposta de Decreto Regional sobre Reconversão da frota industrial.
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, intervieram os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Carlos Bettencourt (PSD).
Na generalidade~ intervieram nos debates, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Jorge Castanheira Cruz (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade.
Após a votação fez declaração de voto o Sr. Deputado Carlos César.
Na especialidade, intervieram nos debates, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, Carlos César (PS) e Pacheco de Almeida (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade, com as alterações que lhe foram introduzidas.
- Proposta de Decreto Regional sobre "Protecção dos arvoredos".
Na generalidade. intervieram nos debates, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, e Carlos César (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade.
Na especialidade, intervieram nos debates, os Srs. Deputados Carlos César (PS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, Fernando Monteiro (CDS), Renato Moura (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e Martins Goulart (PS). tendo a proposta sido aprovada por unanimidade, com as alterações que lhe foram introduzidas.
- Proposta de Resolução no sentido de encarregar a Comissão Permanente para os Assuntos Sociais de estudar eventuais medidas de auxílio aos inquilinos da Região.
Interveio nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade.
- Proposta de Resolução no sentido da Assembleia Regional dos Açores cometer à Comissão de Organização e legislação que se pronuncie sobre a interpretação que considera correcta do artigo 13º. nº 2. em conjugação com os números 2 e 3 do artigo 12º e bem assim sobre o artigo 16º nº 5, em conjugação com o nº 1 do artigo 23º e com os artigos 18º e 19º todos do Estatuto do Deputado.
Interveio nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade.
- Requerimento no sentido de baixarem à Comissão Permanente dos Assuntos Sociais as propostas de Decreto "Regional que visam criar o Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego e o processo de utilização de trabalhadores recebedores do subsídio de desemprego. para o efeito de nova apreciação.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.
- Projecto de Decreto Regional visando aperfeiçoar alguns aspectos ao articulado do Decreto Regional nº 18/80/A de 21 de Agosto.
Interveio nos debates o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), tendo o projecto sido aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade. Após a votação, fez declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS).
- Proposta de Resolução no sentido da Assembleia dar por findo o Período legislativo de Setembro. A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções.
Os trabalhos terminaram às 20.10 horas.
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