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Diário
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Legislatura
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II |
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Número
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27 |
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Data
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27/01/1982 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente foi referida a recepção, da resposta, do Sr. Ministro do República, a um requerimento apresentado por um grupo de Deputados do PSD, bem como de duas propostas de decreto regional, apresentadas pelo Governo.
Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a" Região fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Emanuel Silva (PSD), Fernando Monteiro (CDS), José Manuel Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Carlos Mendonça (PS), Emanuel Carreiro (PSD), Carlos César (PS), Emílio Porto (PS) e o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues.
Ainda neste período foi apresentado, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, um voto de protesto pelas medidas repressivas e privação da liberdade sindical de que foi vítima o povo polaco.
Feita a leitura do voto pelo Sr. Presidente, intervieram nos debates os Srs. Deputados Emanuel Carreira (PSD), Conceição Bettencourt (PS), e Fernando Monteiro (COS), tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
Após a votação fez declaração de voto o Sr. Deputado Pacheco de Almeida (PSD). 2. Período da Ordem do Dia:
Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas:
- Pedido de urgência com dispensa de exame em comissões. solicitado pelo Governo Regional. para
a Proposta de Decreto Regional sobre a "Hora de Verão".
O pedido foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções. - Proposta de Decreto Regional sobre a "Hora de Verão".
A proposta foi aprovada, tanto na generalidade corno na especialidade, por unanimidade, sem quaisquer
intervenções o
- Proposta de Decreto Regional Que visa criar a "Reserva Natural da Lagoa do Fogo".
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Carlos César (PS), o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues, Fernando Faria (PSD) e Conceição Bettencourt (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade com excepção da alínea d) do artigo 6Q que foi aprovada por maioria com 1 voto contra do CDS.
- Proposta de Decreto Regional Que visa criar a "Reserva Natural da Caldeira do Faial".
Intervieram nos debates o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues, e o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade com excepção da alínea d) do artigo 6Q que foi aprovada por maioria com 1 voto contra do CDS.
- Proposta de Decreto Regional que visa criar a "Reserva Natural da Montanha do Pico".
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Emílio Porto (PS), Fernando Faria (PSD), o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues, e Pacheco de Almeida (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade com excepção da alínea c) do artigo 6Q que foi aprovada por maioria com 1 voto contra do CDS.
- Proposta de Decreto Regional que visa criar a "Reserva natural do Pinhal da Paz".
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS), o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Bernardo Rodrigues, Fernando Monteiro (CDS) e Fernando Faria (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade com excepção dos artigos 5º, alíneas a) e 1), e 6Q, aprovados por maioria com 1 voto contra do CDS.
- Proposta de Decreto Regional que visa criar o "Lugar classificado da Praia".
A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade, sem quaisquer intervenções.
- Proposta de Decreto Regional que visa a "Classificação de 4 Dragoeiros na Praia de Agua D'Alto em S. Miguel.
A proposta foi aprovada por unamidade tanto na generalidade como, com as alterações que foram introduzidas, na especialidade com excepção da alínea b) do artigo 5º, aprovada por maioria com 1 voto contra do CDS, sem quaisquer intervenções.
Os trabalhos terminaram às 20.00 horas.
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