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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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33 |
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Data
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16/06/1982 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr.' Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados e as respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos, bem como mencionados os pareceres e diplomas chegados à Assembleia.
Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), José Ribeiro (PSD) e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mata Amaral.
Na terceira parte deste período foi apreciação e votado um voto de congratulação a Sua Santidade o Papa João Paulo II, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS) que foi aprovado por unanimidade.
2. Período da Ordem do Dia:
Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas:
- Proposta de Alteração do Regimento, pedido de apreciação segundo o processo de urgência com dispensa de exame em Comissão:
O pedido foi aprovado por unanimidade, não havendo intervenções.
- Projecto de Decreto Regional visando introduzir alterações ao Estatuto de Deputado:
Na generalidade, não houve intervenções, sendo o projecto aprovado por unanimidade.
Na especialidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo sido apresentadas propostas de alteração por parte dos Grupos Parlamentares do PS e PSD.
O artigo 1º do Projecto foi aprovado por unanimidade;
O artigo 2º foi aprovado com 24 votos a favor do PSD, 10 contra do PS e 1 contra do CDS; A proposta de eliminação do artigo 19º-1-A apresentada pelo PS foi rejeitada;
O nº1 do artigo 16º-A foi rejeitado por 24 votos contra do PSD, 11 votos favoráveis do PS e 1 voto do CDS.
-Proposta de Decreto Regional sobre a venda de fogos propriedade da Região, das autarquias e de outras entidades de direito público:
Na generalidade, não houve intervenções, sendo o projecto aprovado por unanimidade.
Na especialidade foi aprovada por unanimidade a alteração do PSD, proposta para o artigo la, ficando a apreciação e aprovação do resto da proposta adiados para o dia seguinte.
Os trabalhos terminaram às 19.45 horas.
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