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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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36 |
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Data
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21/06/1982 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente, foi feita referência ao expediente e ao dos vários requerimentos de diversos Srs. Deputados.
Para tratar de assuntos de interesse para â Região usou da palavra o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS)
2. Período da Ordem do Dia:
Neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas:
- Proposta de Decreto Regional sobre a Reserva Natural do Ilhéu de Vila Franca do Campo.
Na apreciação, na generalidade, produziu uma intervenção o Sr. Deputado Altino de Melo (PSD).
A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada, por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade.
Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS).
- Proposta de Decreto Regional relativa ao sistema de Apoio Financeiro do Governo Regional aos Comerciantes das Zonas Rurais.
Na apreciação, na generalidade, o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, respondeu a alguns pedidos de esclarecimento solicitados pelo Sr. Deputado Carlos César (PS.
Na especialidade, foram apresentadas propostas de alteração provindas dos Grupos Parlamentares do PSD e do PS.
Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD), Carlos César (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Carlos Mendonça (PS).
A proposta, na generalidade, foi aprovada por unanimidade.
Na especialidade a proposta foi igualmente aprovada por unanimidade, exceptuando o nº 1 do artigo 1º, e nº 3 do artigo 2º, aprovados por 22 votos do PSD, 1 voto do CDS a favor e 9 abstenções do PS.
Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS).
- Proposta de Decreto Regional relativa ao sistema de Apoio Técnico e Financeiro 15 entidades que se propuserem criar estruturas de armazenagem e distribuição e ilhas delas carecidas.
Antes do início dos debates, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento, solicitando baixa da proposta para exame em Comissão, a fim de a mesma efectuar a sua reapreciação. O requerimento, posto à votação, foi rejeitado por 22 votos do PSD, 7 votos a favor do PS e 1 do CDS.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Renato Moura (PSD). Iniciaram-se depois os debates na especialidade, tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Renato Moura (PSD), Carlos César (PS) e o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, que respondeu a questões suscitadas pelo Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS).
Findos os debates, a proposta foi aprovada por 22 votos a favor do PSD, 1 voto do CDS e 9 abstenções do PS.
Na especialidade, a votação foi idêntica À da generalidade, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros.
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD) e Martins Goulart (PS).
- O Grupo Parlamentar do PSD apresentou requerimento, solicitando baixa para exame em comissão, da Proposta de Decreto Regional sobre -Apoio ao Sector comercial- para efeito de nova apreciação.
O requerimento foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente deu por finda a Sessão quando eram 20 horas e 20 minutos.
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