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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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37 |
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Data
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22/06/1982 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
1. Período de Antes da ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente foram lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados.
Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Melo (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Avelino Rodrigues (PS), Joaquim Ponte (PSD), o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria (Natalino Viveiros), Manuel Valadão (PSD), Altino de Melo (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Martins de Freitas, (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS).
2. Período da ordem do Dia:
Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas:
- Pedido de urgência, sem dispensa de exame em comissões, solicitado pelo Governo Regional para apreciação da sua Proposta de Decreto Regional sobre a "Rede Regional de Abate".
O pedido foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções.
- Pedido de urgência com dispensa de exame em comissões, solicitado pelo Partido Socialista para apreciação do seu Projecto de Decreto Regional sobre a -Protecção aos Mamíferos Marinhos no Mar Territorial dos Açores-.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Fernando Faria (PSD). O pedido foi aprovado por unanimidade.
- Proposta de Decreto Regional sobre a -Regulamentação das condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de espectáculos e de Divertimentos Públicos, ou seja as Praças de Toiros e os Estádios e Campos de Jogos Desportivos.
A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, sem quaisquer intervenções.
- Proposta de Decreto Regional sobre o -Fomento de Indústrias Essenciais - Ilhas Carecidas-.
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS), Martins Mota (PS) e José Manuel Bettencourt (PS).
A proposta foi aprovada por unanimidade, na generalidade, sem quaisquer intervenções.
Na especialidade intervieram os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD).
Carlos Mendonça (PS) e Fernando Faria (PSD).
A proposta foi aprovada por unanimidade, com algumas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD, com excepção do nº 3 da proposta do PSD, para o artigo 2º., aprovada por maioria com um voto contra do CDS.
- Proposta de Decreto Regional contemplando um "Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento Produtivo, nos Sectores das Indústrias Extrativas e Transformadoras.
Na generalidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Mota (PS) e Jorge Cruz (PSD). A proposta foi aprovada por unanimidade.
Na especialidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Mota (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Fernando Faria (PSD), Jorge Cruz (PSD) e Avelino Rodrigues (PS).
A proposta foi aprovada por unanimidade, com algumas propostas de alteração dos Grupos Parlamentares do PSD e PS, com excepção dos números 3 e 4 - da proposta do PSD para o artigo 3º. - aprovados por maioria com 6 votos do PS contra, bem como uma proposta de aditamento - apresentada pelo mesmo Grupo Parlamentar - que foi aprovada também por maioria com 1 voto do CDS e 6 votos do PS contra.
O Sr. Deputado Fernando Monteiro fez uma declaração de voto.
Os trabalhos terminaram às 20.00 horas.
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