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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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38 |
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Data
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29/06/1982 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos.
Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções a diverso título, os Srs. Deputados José António Melo (PSD), Carlos Mendonça (PS), Fernando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves.
2. Período da Ordem do Dia:
Neste Período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas:
- Proposta de Decreto Regional sobre a "Obrigatoriedade para os velocípedes com motor de transitarem, durante o dia, com as luzes acesas"
Intervieram nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa.
A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade com a alteração, apresentada pelo PSD, que lhe foi introduzida.
- Proposta de Decreto Regional sobre o -Sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação no âmbito do sector cooperativo.
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional do Trabalho, Alvaro Dâmaso, intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD), Dionfsio de Sousa (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS).
A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade, tendo sido aprovada por maioria, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade.
- Proposta de Decreto Regional sobre "Acordos de saneamento económico-financeiro a determinadas empresas de interesse regional".
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Jorge Cruz (PSD) e Dionísio de Sousa (PS).
A proposta foi aprovada por maioria tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade.
- Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD, para a apreciação do projecto de Decreto Regional sobre -Arrendamento urbano-.
O pedido foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções.
- Pedido de urgência e de dispensa de exame em Comissão, solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD. para a apreciação do projecto de Decreto Regional sobre "licença de habitação".
O pedido foi aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções.
Os trabalhos terminaram às 20.15 horas.
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