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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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39 |
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Data
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30/06/1982 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
O Sr. Presidente fez referência ao expediente, tendo lido vários requerimentos de diversos Srs.
Deputados:
Foram também anunciados os projectos e propostas de diplomas entrados na Assembleia.
Para tratar de assunto de interesse regional, usou da palavra o Sr. Deputado Fernando Monteiro
(CDS) .
2. Período da Ordem do Dia:
Neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas:
- Proposta de Decreto Regional sobre estabelecimento de uma rede regional de abate.
A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especial idade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Borges de Carvalho (PSD).
- Projecto de Decreto Regional visando introduzir modificações no Decreto Regional 8/81/A de 27 de Junho.
Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD), Carlos
Mendonça, Avelino Rodrigues, José Manuel Bettencourt e Dionísio de Sousa, todos do PS.
O projecto foi aprovado por maioria, tanto na generalidade, como na especialidade. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS).
- Projecto de Decreto Regional sobre licença de habitação.
O projecto foi aprovado por unanimidade, na generalidade, o mesmo acontecendo na especialidade, com excepção do artigo 1º aprovado por 23 votos do PSD a favor, 9 votos do PS e 1 abstenção do CDS.
Interveio no debate o Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS).
- Projecto de Decreto Regional visando a protecção aos mamíferos marinhos no mar territorial e na ZEE dos Açores.
Pelo Sr. Deputado Martins Goulart foi feita a apresentação do Projecto e, após o Sr. Presidente ter dito que havia lugar ao período regimental para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Borges de Carvalho apresentou um requerimento à Mesa, solicitando que a televisão deixasse de filmar até serem conhecidos os critérios que a mesa utilizava na cobertura televisiva dos trabalhos da Assembleia Regional dos Açores.
Posto imediatamente à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
O Sr. Deputado Martins Goulart proferiu uma declaração de voto e fez algumas interpelações à Mesa, na sequência das quais intervieram os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Fernando Monteiro (CDS). Seguiu-se um intervalo de 30 minutos, após o qual o Grupo Parlamentar do PS abandonou a Sala.
O projecto foi aprovado na generalidade e na especialidade por unanimidade, tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Pacheco de Almeida (PSD).
- Proposta de Resolução relativa à declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e Fernando Monteiro (CDS), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.
- Proposta de Resolução sobre a Revisão Constitucional.
A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo feito uma intervenção o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD).
Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS).
- Apreciação do projecto do parecer sobre a eventual dissolução da Câmara Municipal da Lagoa. Participaram nos debates os Srs. Deputados João Luís Borges (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Melo Alves (PSD) e Borges de Carvalho (PSD).
O projecto foi aprovado por maioria, com 24 votos favoráveis do PSD e 1 abstenção do CDS.
- Finalmente foi aprovada por unanimidade, uma Proposta de Resolução do Grupo Parlamentar do PS dando por findo o período legislativo de Junho.
Os trabalhos terminaram às 20.55 horas.
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