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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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49 |
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Data
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01/02/1983 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas.
Período de Antes da Ordem do Dia:
O Sr. Presidente participou à Assembleia que se encontravam distribuídos os diários números 44 e 45 e procedeu à leitura de alguns requerimentos dos Srs. Deputados.
Fez referência ainda a diversos pareceres das Comissões.
Para tratar de assuntos de interesse regional, usaram da palavra os Srs. Deputados Martins Goulart (PS) e Fernando Monteiro (CDS).
Período da Ordem do Dia:
- Apreciação do pedido de urgência com dispensa de exame em Comissão da Ante-Proposta de Lei referente à Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Fernando Monteiro (CDS), Meio Alves (PSD), Dionísio Sousa (PS) e Fernando Faria (PSD).
O pedido de urgência foi aprovado por 19 votos do PSD a favor e 9 votos contra do PS e 1 do CDS.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o Regime jurídico das habitações destinadas ao alojamento dos sinistrados da crise sísmica de 1980.
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso, seguiram-se os debates na generalidade, tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Dionísio Sousa (PS), Fernando Faria (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso).
A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por 20 votos do PSD a favor, 9 contra do PS e 1 abstenção do CDS.
Fiz uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Monteiro (CDS).
Na especialidade, foram apreciados os artigos 1º a 11º inclusivé, tendo os mesmos merecido a aprovação unânime da Câmara, com excepção do artigo 9º aprovado por 22 votos do PSD e 8 do PS a favor e 1 voto contra do CDS.
No decurso desta apreciação usaram da palavra, por diversas vezes, os Srs. Deputados Dionísio Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD), Secretário Regional da Finanças (Álvaro Dâmaso), Fernando Monteiro (CDS), Joaquim Ponte (PSD) , Carlos Mendonça (PS), Martins Goulart (PS), Fátima Oliveira (PSD) e o S r. Presidente do Governo Regional (Moto Amaral ).
A continuação da apreciação da referida proposta ficou agendada para o dia seguinte.
Os trabalhos terminaram às 20 00 horas.
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