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Diário
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Legislatura
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II |
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Número
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50 |
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Data
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02/02/1983 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15 00 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e expediente recebidos, tendo lido um requerimento apresentado por alguns Srs. Deputados do PSD .
Ainda neste período foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD um voto de solidariedade para com o Povo do Estado da Califórnia perante a crise natural que ali se vive.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD) e Martins Goulart (PS), tendo o voto sido aprovado por unanimidade.
Para tratamento de assuntos de interesse para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS). Pacheco de Almeida (PSD). Conceição Bettencourt (PS) e Fernando Faria (PSD). 2. Período da Ordem do Dia:
Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas:
- Ante-Proposta de Lei sobre "Direito de Antena nas Regiões Autónomas em Eleições Gerais )
Feita a apresentação da Ante-Proposta pelo Sr. Presidente do Governo Regional, Mata Amaral, intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS). Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS) e Conceição Bettencourt (PS).
A Ante-Proposta foi aprovada na generalidade por maioria, com 21 votos do PSD a favor, 9 votos do PS e 1 do CDS contra.
Na especialidade, tanto o artigo 1º, com 19 votos a favor do PSD, 1 do CDS e 9 do PS contra como o artigo;f., com ]9 . votos a favor do PSD, 9 abstenções do PS e 1 voto contra do CDS, da Ante·Proposta foram aprovados por maioria.
- Proposta de presença na Assembleia da República da Ante-proposta de Lei sobre "Direito de Antena nas Regiões Autónomas em Eleições Gerais" com dispensa de exame em Comissão e com urgência:
A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico das Habitações destinadas aos Sinistrados da Crise Sísmica de 1980" (em continuação):
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Dionísio Sousa (PS). Pacheco de Almeida (PSD), Fer· nando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), Martins Goulart (PS), Carlos Mendonça (PS) e Conceição Bettencourt (PS).
A proposta foi aprovada por unanimidade, na especialidade, com excepção dos artigos 17º, alíneas e), f), g), h) e i), 18º 19º, nº 1, 20º, 21º , nº, 23.°, 24º e 25º que foram aprovados por maioria.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Tacógrafos" .
Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, a proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções. .
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Admissão a Exame dos Candidatos a Condutor de Veículos Automóveis":
Interveio nos debates o Sr. Deputado Altino de Meio (PSD).
A proposta, com as alterações que lhe foram introduzidas, foi aprovada por unanimidade. Os trabalhos terminaram às 20:00 horas.
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