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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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51 |
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Data
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03/02/1983 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas.
Período da Ordem do Dia:
Neste período foram apreciadas e aprovadas as seguintes propostas:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Circulação de veículos de características especiais na Região".
A proposta foi aprovada por unanimidade. tanto na generalidade como na especialidade, com excepção do artigo 8.º aprovado por 18 votos do PSD e 8 do PS a favor e 1 voto contra do CDS.
Intervieram na discussão da proposta os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS) e Carlos Teixeira (PSD). - Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre " Placas de sinalização reflectoras".
A proposta foi aprovada na generalidade e na especialidade por unanimidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS). Carlos César (PS). Fernando Faria (PSD) e Melo Alves (PSD).
- Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa à "Condução sob a influência do álcool>. A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na essencialidade, por unanimidade.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS). Renato Moura (PSD). Melo Alves (PSD) e Carlos Mendonça (PS).
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Sistema de Incentivos a novos Investimentos Turísticos - SIIT". Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Madruga da Costa) intervieram nos debates os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Conceição Bettencourt (PS) e Carlos Teixeira (PSD).
A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Apoio Financeiro a Pequenos Investimentos Turísticos".
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS). o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Madruga da Costa), Carlos Teixeira (PSD) e Fernando Monteiro (CDS).
A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade.
- Proposta da Mesa no sentido de dar por findo o Período Legislativo de Janeiro. A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções.
Os trabalhos terminaram às 12. 45 horas.
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