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Diário
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Legislatura
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II |
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Número
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54 |
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Data
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24/03/1983 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10. 15 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como uma resposta do Sr. Presidente do Governo Regional a um anterior requerimento.
Para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, Cinelândia Sousa (PSD), Martins Goulart PS), Melo Alves (PSD) e Carlos César (PS).
2. Período da Ordem do Dia:
Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional - Pequenas e Médias Empresas Regionais - Acordos de Saneamento Económico e Financeiro.
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros, a mesma foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional - Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência.
Feita a apresentação da pr9posta pelo Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves, intervieram nos debates os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Fernando Monteiro (CDS) e Melo Alves (PSD).
A proposta foi aprovada por unanimidade na generalidade e, com as alterações que lhe foram introduzidas, também o foi na especialidade, com excepção do artigo 11º que foi aprovado por maioria com uma abstenção do CDS.
- Projecto de Resolução sobre "Fundo de Apoio aos Orgãos de Comunicação Social não Estatizados".
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Manuel Melo (PSD), Melo Alves (PSD), Dionísio Sousa (PS), Fernando Faria (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Roberto Amaral (PS) e Borges de Carvalho (PSD).
O projecto foi aprovado por unanimidade na generalidade e, com as alterações que lhe foram introduzidas, também o foi na especialidade, com excepção dos pontos 2, 3 e 4 que foram aprovados por maioria.
- Pedido de Resolução sobre Avales.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Roberto Amaral (PS), Carlos Teixeira (PSD), Borges de Carvalho (PSD) e o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso.
O pedido foi aprovado por unanimidade.
- Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a ·"Criação de uma Empresa Pública de Armazenagem de Bens Essenciais" .
Feita a apresentação do projecto pelo Sr. Deputado Carlos César (PS), interveio nos debates o Sr. Deputado Carlos Teixeira (PSD).
O projecto foi rejeitado por 20 votos do PSD contra, 10 do PS a favor e 1 abstenção do CDS. No final da votação o Sr. Deputado Fernando Monteiro fez uma declaração de voto.
- Decretos Legislativos Regionais números 13/83, 14/83 e 15/83 (em reapreciação, por força do veto do Sr. Ministro da República que recaiu sobre os mesmos).
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Conceição Bettencourt (PS).
Os Decretos foram reaprovados - coma eliminação dos artigos 25º, do 13/83, 6.º, do 14/83 e 22º, do 15/83 - por unanimidade.
- Projecto de Resolução da Mesa no sentido da Comissão Eventual constituída para averiguar eventuais casos de corrupção imputáveis à Administração Regional, ser constituída por nove Deputados, sendo cinco do PSD, três do PS e um do CDS.
O projecto foi aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções.
- Projecto de Resolução da Mesa no sentido da Comissão Eventual, constituída para averiguar eventuais casos de corrupção imputáveis à Administração Regional, apresentar o respectivo relatório no prazo de seis meses, a contar da presente data.
O projecto foi aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções.
- Projecto de Resolução no sentido da Assembleia dar por terminado o seu período legislativo de Março de 1983. O projecto foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções.
Os trabalhos terminaram às 14. 40 horas.
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