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Diário
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Legislatura
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II |
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Número
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55 |
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Data
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13/06/1983 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo a anteriores requerimentos.
Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções os Srs. Deputados José Ribeiro (PSD), Fernando Monteiro (CDS). Martins Freitas (PSD), Carlos Mendonça (PS) e Adelaide Teles (PSD). "
2. Período da Ordem do Dia:
Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas:
- Proposta de Resolução da Mesa no sentido de abrir uma rubrica sob a epígrafe " Aquisição de Serviços - despesas com a comparticipação na cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia - no montante de 500 mil escudos.
lnterveio nos debates o Sr. Deputado Martins Goulart (PS), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade.
- Projecto de Decreto legislativo Regional sobre <Regime do Arrendamento não Rural, e da Cessão de Exploração de Estabelecimentos" .
Na generalidade, intervieram nos debates Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS). Dionísio Sousa (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo o projecto sido aprovado pu: unanimidade.
Na especialidade também foi aprovado por unanimidade, com as alterações que lhes foram introduzidas, com excepção do artigo 15º aprovado com 18 votos do PSD e 1 do CDS a favor e 9 abstenções do PS, após cuja votação o Sr. Deputado Carlos Mendonça produziu uma declaração de voto.
- Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Estacionamento Abusivo e Remoção de Veículos" .
O projecto foi aprovado, tanto na generalidade como, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade, por unanimidade, tendo intervido, nos debates, os Srs. Deputados Fernando Monteiro (CDS), Melo Alves (PSD) e Martins Goulart (PS).
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Licenciamento de Veículos Destinados ao Transporte Particular de Mercadorias".
A proposta foi aprovada por unanimidade sem quaisquer intervenções.
- Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, no sentido do Projecto de Decreto Legislativo Regional que visa revogar o Decreto Regional nº 5/82-A, de 26 de Abril, ser apreciado com processo de urgência e com dispensa de exame em comissão.
O requerimento foi aprovado por unanimidade sem quaisquer intervenções.
Os trabalhos terminaram às 17,45 horas.
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