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Diário
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Legislatura
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II |
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Número
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56 |
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Data
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14/06/1983 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência recebida, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo a anteriores requerimentos.
Sobre assuntos de interesse relevante para a Região, fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Altino de Meio (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Pacheco de Almeida (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Fernando Faria (PSD), o Sr. Presidente do Governo Regional, (Mata Amaral) e Martins Goulart (PS).
Ainda neste . período foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, solicitando urgência e dispensa de exame em Comissão para o Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre a "Designação da Praia da Vitória" e para a Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Protecção de Mamíferos Marítimos".
2. Período da Ordem do Dia:
Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas:
-Projecto de Decreto Legislativo Regional, visando revogar o Decreto Regional nº 5/82/A de 26 de Abril.
O projecto foi aprovado por unanimidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PSD) e Conceição Bettencourt (PS).
-Projecto de Decreto Legislativo Regional, são de Organização e Legislação, em alternativa ta do pelos Srs. Deputados Martins Goulart (PS) (CDS) , sobre a "Transferência do Património Organismos de Produção do Sector Agrícola".
Na generalidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Meio Alves (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Secretário Regional do Comércio e Industria (Natalino Viveiros) e Renato Moura (PSD), tendo o projecto sido aprovado, com uma nova epígrafe, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, por unanimidade.
Na especialidade, intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Melo Alves (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Conceição Bettencourt (PS) e Borges de Carvalho (PSD), tendo o projecto sido também aprovado, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade com excepção do nº 2 do artigo 2º que foi aprovado, com texto alternativo proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD, por maioria.
-Ante-Proposta de Lei sobre o "Exercício do Direi to de Antena na Televisão na Região Autónoma dos Açores".
Feita a apresentação da Ante-Proposta pelo Sr. Deputado Martins Goulart (PS), intervieram, nos debates, tanto na generalidade como na especialidade, os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), Fernando Monteiro (CDS), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD) e Renato Moura (PSD), tendo sido aprovada por unanimidade, com as alterações que lhe foram introduzidas, com excepção do nº 4 do artigo 3º e eliminação dos artigos 7º e 8º, aprovada por maioria.
-Ante-Proposta de Lei sobre o "Exercício do Direi to de Antena na Radiodifusão na Região Autónoma dos Açores".
A Ante-Proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade com excepção do n.º4 do artigo 3º e eliminação dos artigos 7º e 8º, aprovada por maioria.
Os trabalhos terminaram às 20 horas.
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