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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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58 |
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Data
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15/09/1983 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos.
Foi também debatida a situação do Sr. Deputado Fernando Monteiro, já suscitada em anterior período legislativo, motivada pelo facto do mesmo exercer funções de deputado regional como independente pelo CDS e, ao mesmo tempo, ser vereador pelo PS na Câmara da Ribeira Grande.
Fizeram interpelações à Mesa os Srs. Deputados Dionísio de Sousa e Carlos César do PS.
Apôs breve reunião da Mesa do Parlamento, o Sr. Presidente da Assembleia Regional declarou a perda do mandato do referido deputado, visto ele ter infringido o disposto no nº 1, alínea c) do artigo 23º do Estatuto.
Depois da decisão da Mesa o Sr. Deputado Fernando Monteiro usou da palavra para anunciar a sua decisão de recorrer, no prazo de 10 dias, da deliberação tomada pelo Sr. Presidente do Parlamento.
Ainda neste período, foi aprovado, por unanimidade, um voto de pesar pela morte do Padre Eugénio Coelho da Rita, voto esse apresentado pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa do Partido Socialista.
Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, intervieram os Srs. Deputados Martins de Freitas (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Altino de Melo (PSD), e José Ribeiro (PSD).
No Período da Orde. do Dia foi apreciada a Proposta de Resolução. apresentada pela Mesa. relativa ao Orçamento da Assembleia para 1984, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, com uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Mendonça do PS.
Foi igualmente aprovada, também por unanimidade, a constituição de Comissão Especial encarregada de apreciar as propostas de alteração ao Estatuto Político Administrativo da Região.
Esta Comissão Eventual será integrada por 5 deputados do PSD, 3 do PS e 1 do CDS e terá um prazo de 5 meses para analisar as referidas propostas.
A Assembleia Regional confirmou ainda, por unanimidade, um Decreto Regional, anteriormente vetado pelo Sr. Ministro da República, sobre o estacionamento abusivo e remoção de veículos.
Interveio nos debates o Sr. Deputado Carlos Mendonça do PS.
Os Trabalhos terminaram às 18.30 horas.
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