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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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61 |
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Data
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22/09/1983 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência recebida, tendo sido lidos requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Alvarino Pinheiro.
Ainda neste período, foi apresentado um voto de protesto, pelo Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, para com o comportamento do Governo Regional na atribuição de habitações no programa habitacional de Santa Luzia, no Concelho de Angra do Heroísmo.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), o Sr. Presidente do Governo Regional em exercício, Costa Neves, José Manuel Bettencourt (PS), e Borges de Carvalho (PSD), tendo o voto sido aprovado por maioria com 8 votos do PS e 1 do Sr. Deputado Alvarino Pinheiro a favor e 15 abstenções do PSD.
Sobre assuntos de interesse relevante para a Região, intervieram a diverso título, os Srs. Deputados Martins de Freitas (PSD), Emílio Porto (PS), Cinelândia de Sousa (PSD), Pacheco de Almeida (PSD) e Dionísio de Sousa (PS).
2. Período da Ordem do Dia:
Neste período a Assembleia debateu e aprovou os seguintes diplomas:
- Decreto legislativo Regional nº 28/83. vetado pelo Sr. Ministro da República. O diploma foi reaprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções.
- Proposta de Decreto legislativo Regional adaptando à Região o Decreto-lei nº 134/83 de 19 de Março.
Na generalidade, a proposta foi aprovada por maioria com 20 votos do PSD a favor e 6 abstenções do PS, sem quaisquer intervenções.
Na especialidade, a proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção dos artigos 3º, aprovado com 22 votos do PSD a favor e 8 contra do PS, e 4º, aprovado com 22 votos do PSD a favor e 8 abstenções do PS, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS), Melo Alves (PSD) e Borges de Carvalho (PSD).
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre ordenamento industrial.
A proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade. por unanimidade sem quaisquer intervenções.
Os trabalhos terminaram às 13.00 horas.
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