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Diário
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Legislatura
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II |
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Número
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73 |
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Data
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01/02/1984 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.05 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e expediente recebidos, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados,. bem como comunicada a caducidade das iniciativas legislativas, ainda pendentes, do Sr. ex-Deputado Fernando Monteiro uma vez que este perdera o seu mandato.
Ainda neste período. intervieram, sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD), Conceição Bettencourt (PS), Pacheco de Almeida (PSD) e Manuel Melo (PSD).
2. Período da Ordem do Dia:
- Eleição do Secretário da Mesa da Assembleia Regional dos Açores:
Foi apresentada uma lista única, constituída pelo Sr. Deputado Manuel Goulart (PS):
Procedeu-se de seguida à votação, por escrutínio secreto, tendo o mesmo Sr. Deputado sido eleito para Secretário da Mesa com 21 votos a favor, 13 contra e 1 em branco.
- Proposta da Mesa, alterando a Ordem do Dia, no sentido da Pronúncia da Assembleia sobre a Proposta de lei nº 45/III - "Lei Quadro dos Municípios", pendente na Assembleia da República. ser apreciada. com prioridade sobre os outros pontos da Ordem do Dia.
A proposta foi aprovada por unanimidade, sem quaisquer intervenções.
- Pronúncia da Assembleia sobre a Proposta de lei nº 45/III - "lei Quadro dos Municípios" pendente na Assembleia da República.
A pronúncia foi aprovada - sob a forma duma Proposta de Resolução apresentada pelo PSD, assumindo o parecer da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - por unanimidade, sem quaisquer intervenções.
- Proposta de Decreto legislativo Regional visando a Classificação de Angra do Heroísmo" (em continuação)
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Melo Alves (PSD) e Carlos Mendonça (PS).
A proposta foi aprovada, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade.
- Requerimento do Grupo Parlamentar do PSD no sentido de que o Projecto de Decreto legislativo Regional que altera algumas disposições do ·Estatuto dos Deputados". baixe de novo à Comissão de Organização e legislação.
O requerimento foi aprovado por unanimidade, sem quaisquer intervenções.
Proposta de Decreto legislativo Regional sobre o "Regulamento Geral das edificações urbanas no âmbito do apoio aos deficientes".
Na sequência do relatório e parecer emitido pela Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos, sobre a referida proposta, o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Victor Macedo, retirou a mesma.
- Pronúncia da Assembleia sobre o ·Projecto de Estatuto dos Advogados·.
A pronúncia foi aprovada, com os aditamentos propostos pelo Grupo Parlamentar do PSD ao texto apresentado pela Comissão de Organização e Legislação, por unanimidade e sem quaisquer intervenções.
Os trabalhos terminaram às 17.25 horas. |
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