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Diário
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Legislatura
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II |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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76 |
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Data
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20/03/1984 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente e fizeram intervenções, para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região, os Srs. Deputados Altino de Melo (PSD) e Mário de Freitas (PSD).
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Altino de Melo (PSD) intervieram os Srs. Deputados Carlos César (PS), Melo Alves (PSD), Pacheco de Almeida (PSD), Nuno Bettencourt (CDS) e ainda o Sr. Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral.
No Período da Orde. do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas:
- Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre o "Pagamento de Transportes e Ajudas de Custo dos Educadores de Infância".
O projecto foi aprovado por unanimidade, sem intervenções.
- Proposta de Resolução da Comissão Especial do Estatuto. visando prorrogar o prazo de entrega do seu relatório até 30 de Abril de 1984.
Foi aprovada por unanimidade.
- Proposta de Resolução, apresentada pela Mesa para que uma deputação da Assembleia Regional participe na Conferência das Regiões Insulares Europeias, a realizar em Ponta Delgada.
A proposta foi aprovada por unanimidade, sem intervenções.
- Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional do Açores no sentido de ser cometida à comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos a continuação do estudo sobre a constitucionalidade do Decreto nº 50/80.
Foi aprovada por unanimidade.
- Proposta de Resolução da Comissão Eventual para recolher e apurar os eventuais actos de corrupção praticados pelo Governo, pela Administração Regional ou pelas entidades por ele tuteladas, propondo que o prazo de entrega do seu relatório seja prorrogado até 30 de Junho de 1984.
A proposta foi aprovada por unanimidade, sem intervenções.
- Finalmente, foi aprovada, por unanimidade, uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia Regional dos Açores dando por findo o período legislativo de Março.
Os trabalhos terminaram às 11.20 horas.
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