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Diário
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Legislatura
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II |
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Número
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80 |
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Data
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19/06/1984 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente. Para tratar de assuntos de interesse relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Cruz (PSD) e Dionísio de Sousa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Natalino Viveiros.
No Período da Ordem do Dia, deu-se continuidade à formulação de perguntas pelo PS ao Governo Regional.
Usaram da palavra os Srs. Deputados do PS Duarte Pires, Dionísio de Sousa, Carlos César e Carlos Mendonça e os seguintes Membros do Governo: Secretário Regional da Administração Pública, Botelho Neves; Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima; Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa; Secretário Regional da Educação e Cultura, Reis Leite; Secretário Regional do Equipamento Social, Vitor Macedo; e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral.
Ainda neste período foram apreciados e votados os seguintes diplomas:
- Pedido de autorização para "contratação de financiamento externo no montante de 15 milhões de ECU'S junto do BEI"
Intervieram no debate o Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso e o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), tendo o mesmo sido aprovado por 18 votos favoráveis do PSD, 6 votos contra do PS, 1 abstenção do Deputado Duarte Pires do PS e 2 abstenções dos Deputados Independentes, Alvarino Pinheiro e Emílio Porto.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região".
Participaram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e Alvarino Pinheiro (Ind.).
A proposta foi aprovada por unanimi dade na general idade, o mesmo acontecendo na especialidade, com excepção do nº 4 do artigo 1º aprovado por 20 votos favoráveis do PSD, 8 votos contra do PS e 2 votos contra dos Deputados Independentes, Alvarino Pinheiro e Emílio Porto.
Proferiu uma declaração de voto o Sr. Deputado Dionísio Sousa (PS).
- Proposta de Decreto Legislativo Regional relativa ao "Apoio ao transporte marítimo".
A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Madruga da Costa, tendo o mesmo respondido a um pedido de esclarecimento suscitado pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS).
A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre Zona de Pescas dos Açores.
Intervieram no debate desta proposta o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Adolfo Lima, que fez a apresentação da referida proposta, e o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS).
A proposta, submetida depois à votação, foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade.
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre Município da Calheta (S. Jorge) Plano de Urbanização.
A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo feito uma intervenção a Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSD) .
-Ante-Proposta de lei visando a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da lei 6/84. de 11 de Maio·.
No debate desta Ante-Proposta de Lei participaram o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), que fez a apresentação, e a Sra. Deputada Fátima Oliveira (PSD), tendo a mesma sido aprovada com 19 votos favoráveis do PSD e 1 do Deputado Alvarino Pinheiro, 9 votos contra do PS e 1 abstenção do Deputado Independente, Emílio Porto.
Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Conceição Bettencourt (PS), Emílio Porto (Ind.) e Fernando Faria (PSD).
Os trabalhos terminaram às 18.15 horas.
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