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Diário
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Legislatura
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III |
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Número
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8 |
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Data
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31/01/1985 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.10 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi lido o expediente, entre o qual se encontrava uma Proposta de Resolução do PS relativa ao "Acordo Laboral da Base das Lajes e sua revisão".
O Sr. Presidente referiu que a mesma fôra admitida mas baixara às Comissões dos Assuntos Sociais e dos Assuntos Internacionais para parecer. O Sr. Deputado Dionísio de Sousa do PS interpelou então a Mesa no sentido de saber quais as razões que tinham presidido a essa decisão, uma vez que em casos idênticos, anteriormente verificados. o mesmo não acontecera. Na sequência dessa interpelação intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Álvaro Monjardino (PSD). Alvarino Pinheiro (CDS). Fernando Faria (PSD) e o Sr. Secretário Regional das Finanças Álvaro Dâmaso. Não satisfeito com as justificações apresentadas, o PS decidiu recorrer da decisão da Mesa para o Plenário da Assembleia, facto esse que originou as intervenções do Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS). Pacheco de Almeida (PSD). José Manuel Bettencourt (PS). Borges de Carvalho (PSD). Fernando Faria (PSD) e João Vasco Paiva
/PSD). Submetido à votação, foi o mesmo rejeitada com 24 votos contra do PSD, e 9 do PS, 2 do CDS e 1 do PCP a favor. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD). Alvarino Pinheiro (CDS) e José Decq Mota (PCP).
No período destinado às intervenções de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Adelaide Teles (PSD). Carlos Mendonça (PS). José Decq Mota (PCP). Carlos César (PS). José Azevedo (PSD). Jorge Cabral (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas Adolfo Lima.
No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas:
- Projecto de Decreto legislativo Regional sobre "Denúncia de certos arrendamentos não rurais". Participaram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Álvaro Monjardino (PSD), Carlos César (PS) e Renato Moura (PSD).
O projecto foi aprovado, tanto na generalidade. como na especialidade, com 24 votos do PSD e 2 do CDS a favor e 11 do PS e 1 do PCP contra.
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Cooperação Financeira entre a Administração Regional Autónoma e a Administração local".
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública António Meneses. intervieram os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS). José Decq Mota (PCP) e Fernando Faria (PSD).
A proposta foi aprovada, tanto na generalidade, como na especialidade, com 24 votos do PSD, 11 do PS e 2 do CDS a favor e 1 abstenção do PCP.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), João Carlos Macedo (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Fernando Faria (PSD).
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Inscrição Marítima - Escolaridade Obrigatória".
A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas Adolfo Lima.
A proposta foi aprovada por unanimidade, na generalidade, após as intervenções dos Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Luís Bastos (PSD) e do Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura António Maria Mendes.
A apreciação na especialidade ficou agendada para o dia seguinte.
Os trabalhos terminaram às 20.05 horas.
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