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Diário
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Legislatura
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III |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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9 |
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Data
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01/02/1985 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10.05 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelos Srs. Secretários da Mesa foram lidos uma interpelação ao Governo Regional "sobre as implicações para a Região decorrentes da entrada de Portugal para a CEE", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD; e ainda um requerimento sobre o mesmo assunto, dirigido ao Sr. Sub-Secretário Regional para a Integração Europeia por todos os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Sobre assuntos de interesse político para a Região, intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Melo Alves (PSD).
2. Período da Ordem do Dia:
Neste período foram debatidas e aprovadas pelo plenário as seguintes matérias:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre -Inscrição Marítima - Escolaridade Obrigatória (em continuação, na especialidade).
A proposta foi aprovada por unanimidade, tendo intervindo, a diverso título, o Sr. Deputado Manuel Serpa (PS), o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima) e o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD).
- Decreto Legislativo Regional nº 22/84, que permite o pagamento em prestações das dívidas ao Fundo de Desemprego, vetado pelo Sr. Ministro da República por inconstitucionalidade.
Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e José Decq Mota (PCP), tendo o decreto sido reconfirmado por unanimidade.
-Decreto Legislativo Regional nº 18/84, que isenta de direitos de importação matérias-primas para a indústria de bordados, vetado pelo Sr. Ministro da República por inconstitucionalidade.
Intervieram nos debates, a diverso título, o Sr. Secretário Regional das Finanças (Álvaro Dâmaso) e o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), tendo o decreto sido reconfirmado por maioria com 27 votos do PSD e 2 do CDS a favor, 7 do PS e 1 do PCP contra.
Após a votação, produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Álvaro Monjardino (PSD) e Dionísio de Sousa (PS).
Os trabalhos terminaram às 11.55 horas, após ter sido aprovado, por unanimidade, uma proposta, de resolução, apresentada pela Mesa, no sentido de se dar por terminado o período legislativo de Janeiro.
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