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Diário
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Legislatura
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III |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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12 |
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Data
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15/03/1985 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10,15 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia, o Sr. Presidente deu conhecimento do expediente à Assembleia. Para tratarem de assuntos de interesse relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Hélio Pombo (PS), Carlos Mendonça (PS), Dionísio de Sousa (PS) e Fernando Faria (PSD).
No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas:
Propostas de Resolução do PS e do CDS sobre o ""Acordo laboral da Base das lajes".
Participaram nos debates os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), Borges de Carvalho (PSD), José Decq Mota (PCP), Álvaro Monjardino (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda, tendo o texto da Comissão, sobre o qual recaíu a discussão, sido aprovado por unanimidade.
Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP).
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Classificação de ... sobreiro "Quercus Suber L", na freguesia de Posto Santo - Terceira".
A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS), José Decq Mota (PCP) e Fernando Faria (PSD) .
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Transferência pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os Municípios da Região".
A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secret~rio Regional da Administração Pública, António Meneses.
Seguidamente, iniciaram-se os debates, durante os quais usaram da palavra, por diversas vezes, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Melo Alves (PSD) e ainda o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, que respondeu a alguns pedidos de esclarecimento.
Em virtude da discussão estar a tornar-se· demasiado longa, o Sr. Deputado Alvarino Pinheiro (CDS), apresentou à Mesa da Assembleia um requerimento, no sentido de se darem por findos os debates e se proceder de imediato à votação da proposta em discussão.
O requerimento, que foi imediatamente posto à votação, foi aprovado com 11 votos do PS, 5 do PSD e 2 do CDS a favor, 15 votos do PSD e 1 do PCP contra e a i nda 1 abstenção dum Sr. Deputado do PSD.
Procedeu-se, de seguida, à votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional em apreciação, tendo a mesma sido aprovada com 20 votos do PSD e 2 do CDS a favor, e 11 abstenções do PS e 1 do PCP.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e Melo Alves (PSD).
- Projecto de Decreto legislativo Regional sobre "Caça Submarina".
Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), Carlos César (PS), José Ramos Dias (CDS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Fernando Faria (PSD), Renato Moura (PSD), Hélio Pombo (PS) e ainda o Sr. Seco Reg. Ag. e Pescas, Adolfo Lima.
Submetido o projecto à votação, foi o mesmo aprovado por unanimi dade, tanto na generalidade, como na especialidade, com excepção, do nº 3 do artigo 4º aprovado por 21 votos do PSD, 11 do PS e 1 do PCP a favor, 2 votos contra do CDS e 1 voto contra dum Sr. Deputado do PSD.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD) e José Ramos Dias (CDS).
Os trabalhos terminaram às 14,10 horas.
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