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Diário
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Legislatura
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III |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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17 |
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Data
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16/04/1985 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.15 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência, tendo os Srs. Secretários lido os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como as respostas do Governo a anteriores requerimentos.
Ainda neste período foram apresentados pelo Sr. Deputado José Décq Mota (PCP) dois votos:
- Voto de saudação a todos os trabalhadores açorianos e a todas as estruturas representativas dos trabalhadores legalmente constituídas:
Feita a apresentação do voto, foi o mesmo aprovado com 12 votos do PS, 2 do CDS e 1 do PCP a favor e 19 abstenções do PSD.
Após a votação, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), João Vasco Paiva (PSD) e José Decq Mota (PCP).
- Voto de congratulação pela passagem do 11º aniversário do 25 de Abril:
Feita a apresentação do voto, interveio o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), tendo o voto sido aprovado por unanimidade.
Após a votação, produzi ram declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Faria (PSD) e José Decq Mota (PCP).
Sobre assuntos de interesse político relevante para a Região intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Natalino Viveiros (PSD), Carlos César (PS) e José Decq Mota (PCP).
2. Período da Ordem do Dia:
Neste período o Plenário debateu e aprovou as seguintes matérias:
- Parecer sobre a consulta feita pela Assembleia da República sobre a Proposta de Resolução (Acordo Técnico) referente às facilidades cedidas aos E.U.A., nos Açores.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de resolução declarando que a pronúncia da Assembleia Regional era a constante da resolução nº 1/85, da mesma, aprovada em 15 de Março do mesmo ano - ou seja, no sentido de o Acordo ser ratificado.
Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD), José Decq Mota (PCP), Reis Leite (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Natalino Viveiros (PSD) e Dionísio de Sousa (PS); tendo a proposta de resolução sido aprovada com 22 votos do PSD, 12 do PS e 2 do CDS a favor e 1 contra do PCP.
Após a votação, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) produziu uma declaração de voto.
Parecer sobre a consulta feita pela Assembleia da República sobre a Proposta de Resolução (Acordo laboral) referente às facilidades cedidas aos E.U.A., nos Açores.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de resolução declarando que a pronúncia da Assembleia Regional era a constante da resolução nº 1/85, da mesma, aprovada em 15 de Março do mesmo ano - ou seja, no sentido da não ratificação do Acordo.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Flor de Lima (PSD) e Alvaro Monjardino (PSD); tendo a proposta de resolução sido aprovada por unanimidade.
Após a votação, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) produziu uma declaração de voto.
- Parecer sobre a consulta feita pela Assembleia da República sobre o Projecto-lei nº 85/III (Património Cultural Português).
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de resolução no sentido do Projecto-Lei não ser aceite pela Assembleia Regional tal como se encontra elaborado, propondo algumas alterações, tidas convenientes quanto à aplicação do mesmo na Região.
Interveio nos debates o Sr. Deputado Reis Leite (PSD), tendo a proposta sido aprovada por unanimidade.
As 20,10 horas o Sr. Presidente declarou finda a sessão extraordinária.
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