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Diário
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Legislatura
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III |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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21 |
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Data
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18/06/1985 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas.
1. Período de Antes da Ordem do Dia:
Pelo Sr. Secretário da Mesa (Manuel Ávila) foi lida a correspondência entrada e referida a aprovação de diversos Diários da Assembleia.
Sobre assuntos de interesse político relevante para a Região, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Silveira (PSD) e José Manuel Bettencourt (PS). 2. Período da Ordem do Dia:
Neste período o Plenário debateu e aprovou as seguintes iniciativas legislativas:
- Propostas de Resolução do PS, CDS e do Deputado Melo Alves, do PSD, relativas à participação financeira a Câmaras Municipais da Região ou à Câmara Municipal da Praia da Vitória, na sequência dos benefícios financeiros recebidos pela Região Autónoma dos Açores resultantes dos Acordos entre Portugal e os Estados Unidos sobre facilidades concedidas na Região às Forças Americanas (em continuação).
Feita a apresentação da proposta de resolução do Sr. Deputado Melo Alves (PSD) pelo próprio, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS) e Borges de Carvalho (PSD), após o que o Sr. Deputado Álvaro Monjardino (PSD) propôs que as propostas baixassem de novo à comissão competente que as havia relatado.
Na sequência da proposta do Sr. Deputado Álvaro Monjardino (PSD), intervieram os Srs. Deputados Carlos César (PS), Dionísio Sousa (PS), Alvarino Pinheiro (CDS) e Melo Alves (PSD) manifestando a sua concordância com a mesma.
Posto à votação o requerimento de nova baixa à comissão, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Alteração do Processo de Profissionalização dos Professores.
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura (António Maria Mendes), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS) e Luís Bastos (PSD).
Na generalidade, a proposta foi aprovada com 22 votos do PSD a favor, 10 abstenções do PS e 2 do CDS.
Após a votação o Sr. Deputado Francisco de Sousa (PS) produziu uma declaração de voto.
Na especialidade, a proposta foi aprovada, com as alterações que lhe foram introduzidas, por unanimidade sem quaisquer intervenções.
- Deliberação sobre o processo de urgência e dispensa de exame em comissão da proposta de resolução do Partido Socialista sobre a "Proibição de Publicidade ao Tabaco nos Canais Publicitários Nacionais ou com sede em Portugal".
Feita a apresentação do pedido, pelo Sr. Deputado Raimundo Mesquita (PS), intervieram os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD) e Dionísio de Sousa (PS).
O pedido foi rejeitado por 21 votos contra do PSD, 10 do PS e 2 do CDS a favor.
Após a votação, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Álvaro Monjardino (PSD) e Ivo Soares (PS).
- Deliberação sobre o processo de urgência e dispensa de exame em comissão da proposta de resolução do Partido Socialista sobre a empresa Pró-Pico.
Após a apresentação do pedido pelo Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), foi o mesmo aprovado por unanimidade.
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. no sentido de ser apreciada conjuntamente com o Projecto de lei nº 438/III. pendente na Assembleia da República. a Proposta de lei que a Assembleia Regional dos Açores havia apresentado à Assembleia da República em 1981. e que ali recebeu o nº 25/11.
Foi a proposta aprovada por unanimidade, quer na general idade quer, com as alterações a introduzir na Proposta de Lei, na especialidade, incluindo todo o articulado da Proposta de Lei apresentada em 1981.
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Avicultura".
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), foi a mesma aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade.
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "protecção à Produção Agrícola".
Feita a apresentação da proposta, pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas (Adolfo Lima), foi a mesma aprovada por unanimidade, quer na generalidade quer, com as alterações que lhe foram introduzidas, na especialidade.
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre o "Estatuto de Gestor Público".
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou um requerimento no sentido da proposta baixar de novo à Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos. Posto à votação, o mesmo foi aprovado com 17 votos a favor do PSD, 10 do PS e 2 do CDS contra.
Após a votação apresentaram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos César (PS) e Fernando Faria (PSD).
- Proposta de Decreto legislativo Regional sobre "Trabalho Suplementar".
Quanto a esta proposta, tanto o Grupo Parlamentar do PS como o do PSD apresentaram requerimentos no sentido da mesma baixar de novo à Comissão competente.
Feita a apresentação dos requerimentos, quer do PS quer do PSD, respectivamente pelos Srs. Deputados Carlos César (PS) e Borges de Carvalho (PSD), foi o requerimento do PS aprovado por unanimidade.
Após a votação, o Sr. Deputado Francisco Sousa (PS) produziu uma declaração de voto.
Os trabalhos terminaram às 18,00 horas.
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