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Diário
Legislatura
III
Número
24
Data
17/09/1985
SSumário
Os trabalhos iniciaram-se às 10.15 horas. Período de Antes da Ordem do Dia: Pelo Sr. Presidente foi referida a correspondência e o expediente recebidos, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos. O Sr. Presidente deu conhecimento aos Srs. Deputados de que estavam distribuídos os Diários números 18, 19, 20, 21, 22 e 23, bem como os Suplementos aos Diários números 17 e 23 da III Legislatura. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), Renato Moura (PSD), José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), Melo Alves (PSD) e José Resendes (PS). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), usou da palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS). O Sr. Deputado Carlos César (PS) também interveio, pedindo alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado Melo Alves (PSD). Período da Ordem do Dia: Neste período procedeu-se à leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes da Assembleia. relatórios estes apresentados ao abrigo do artigo 33º do Regimento. e que foram os seguintes: - Relatório da Comissão de Organização e legislação - Deputado Renato Moura (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos - Deputada Filomena Paixão (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais - Deputado Luís Bastos (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros - Deputada Filomena Paixão (PSD); - Relatório da Comissão dos Assuntos Internacionais - Deputado Flor de Lima (PSD); Na discussão dos relatórios acima mencionados, intervieram os Srs. Deputados Carlos César (PS), Melo Alves (PSD), Dionísio de Sousa (PS), João Vasco Paiva (PSD), José Manuel Bettencourt (PS) e Renato Moura (PSD). Passou-se, de seguida, à -Eleição dos Representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Plano. Foram eleitos como representantes efectivos os Srs. Drs. Álvaro Monjardino e Jorge Castanheira, e como suplente o Sr. Octaviano Mota. Foram ainda apreciados e votados os seguintes diplomas: - Proposta de Resolução sobre a Inconstitucionalidade da lei nº 13/85 - Património Cultural Português. Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), usou da palavra o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. - Proposta de Resolução relativa ao ·Orçamento da Assembleia Regional dos Açores para o ano de 1986. O parecer da Comissão foi apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Mendonça (PS), tendo o Sr. Deputado Melo Alves (PSD), apresentado a referida proposta. Submetida ã votação, foi a mesma aprovada com 17 votos do PSD, 7 do PS e 1 do CDS e favor, e 1 abstenção do PCP. O Sr. Deputado José Decq Mota (PCP) produziu uma declaração de voto. - Reapreciação do Decreto legislativo Regional nº 3/85 - "Inscrição Marítima/Escolaridade Obrigatória - vetado pelo Senhor Ministro da República: Após a apresentação do relatório e parecer da Comissão para os Assuntos Sociais, feita pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PSD), iniciaram-se os debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados Luís Bastos (PSD) e José Decq Mota (PCP). O diploma foi reconfirmado com 24 votos do PSD, 11 do PS e 2 do CDS a favor, e 1 voto contra do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD) e José Decq Mota (PCP). - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 9/85 - relativo à Orgânica do Planeamento da Região - vetado pelo Senhor Ministro da República. Intervieram nos debates os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS) e Melo Alves (PSD), tendo o mesmo sido reconfirmado por unanimidade. Finalmente, foi aprovada também por unanimidade uma Proposta da Mesa da Assembleia, propondo a suspensão dos trabalhos do Plenário e marcando o dia 22 de Outubro para o seu recomeço. Os trabalhos terminaram às 20.00 horas.