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Diário
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Legislatura
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III |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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25 |
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Data
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22/10/1985 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15,10 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência entrada, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos.
Foi, ainda, presente o Diário da Assembleia Regional número 24.
Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região intervieram os Srs. Deputados Hélio Pombo (PS), David Santos (PSD), Carlos Mendonça (PS) e Martins de Freitas (PSD). Na sequência das intervenções acima referidas, intervieram ainda, o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo (Tomaz Duarte) e os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS) e Martins de Freitas (PSD).
No Período da Ordem do Dia foram debatidos e aprovados os seguintes diplomas:
- Proposta de Resolução sobre Encontro de Parlamentares Insulares.
A proposta foi aprovada por unanimidade.
Foi a i nda aprovada, também por unanimidade, uma proposta da Mesa no sentido da deputação desta Assembleia ser constituída por nove deputados.
- Proposta de Resolução do Partido Socialista visando proibir o uso do tabaco na Sala das Sessões Plenárias da Assembleia Regional dos Açores.
Após a apresentação desta proposta, feita pelo proponente, Deputado Ivo Soares (PS), intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e, ainda, Ivo Soares (PS), tendo a mesma sido rejeitada com 15 votos do PSD, 2 do PS e 1 do PCP contra; 7 do PSD e 7 do PS a favor, e, ainda, 2 abstenções do PSD, 2 do PS e 2 do CDS.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Fernando Faria (PSD).
- Proposta de Resolução do Partido Socialista visando a proibição de todas as formas de publicidade ao tabaco através de canais publicitários nacionais ou com sede em Portugal.
Na discussão desta proposta intervieram os seguintes Srs. Deputados: Raimundo Mesquita (PS), Borges de Carvalho (PSD), Alvaro Monjardino (PSD), Fernando Faria (PSD), José Decq Mota (PCP), João Bernardo Rodrigues (PSD), José Manuel Bettencourt (PS); Alvarino Pinheiro (COS) e, ainda, o Sr. Presidente do Governo Regional (Mota Amaral), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade com algumas alterações introduzidas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
- Projecto de Decreto legislativo Regional do Partido socialista sobre "Prevenção de Tabagismo".
A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Deputado Raimundo Mesquita (PS).
Submeti da depois à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, com excepção do nº 4 do artigo 6º e nº 1, alínea d) do artigo 8º, com 21 votos do PSD a favor, e 11 do PS, 2 do CDS e 1 do PCP contra.
Nos debates intervieram os Srs. Deputados Raimundo Mesquita (PS), Borges de Carvalho (PSD), Melo Alves (PSD) e José Decq Mota (PCP).
Como entretanto se chegara à hora regimental, a continuação da discussão desta proposta, que só fora possível até ao artigo 8º, ficou agendada para a próxima Sessão.
Os trabalhos terminaram às 20,00 horas.
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