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Diário
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Legislatura
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III |
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Número
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31 |
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Data
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31/10/1985 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10,00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi lida a correspondência. Para tratamento de assuntos de interesse relevante para a Região usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS) e Jorge Cabral (PSD). Na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS), interveio o Sr. Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral. Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Jorge Cabral (PSD), intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Manuel Bettencourt (PS) e José Decq Mota (PCP).
Ainda neste Período o Sr. Presidente do Governo Regional, Dr. Mota Amaral, fez entrega na Mesa da Assembleia da Conta da Região Autónoma dos Açores referente a 1984, entrega essa que originou uma interpelação à Mesa por parte do Sr. Deputado Dionísio de Sousa (PS), bem como um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS).
No Período da Ordem do Dia foram apreciados e votados os seguintes diplomas:
- Alteração à Proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o "Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares".
Feita a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima, seguiram-se os debates, nos quais intervieram os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Dionísio de Sousa (PS), Jorge Cruz (PSO), Filomena Paixão (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima.
A proposta foi aprovada, na generalidade, por 19 votos do PSD e 7 do PS a favor e 1 abstenção do PCP. Na especialidade, a proposta foi aprovada por unanimidade, com excepção dos artigos lº., 4º. e 8º. aprovados por maioria de votos do PSD e do PS.
- Relat6rio da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros sobre a "Empresa Pró-Pico".
Usaram da palavra para pedidos ou prestação de esclarecimentos os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS), Natalino Viveiros (PSD), Manuel Serpa (PS) e o Sr. Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. Adolfo Lima.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Coimas e Contra-Ordenações previstas no Decreto-lei nº. 28/84, de 20 de Janeiro".
Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Engº. Costa Santos, foi a mesma submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade.
- Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Compensação Monetária aos Directores de Escola do Ensino Primário e na Educação Pré-Escolar".
O projecto, que foi aprovado por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, foi apresentado pelo Sr. Deputado Francisco Sousa (PS). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), Jorge Cabral (PSD) e José Decq Mota (PCP).
- Projecto de Decreto Legislativo Regional visando estabelecer um "Regime Especial de Acesso a Medicamentos e Elementos Auxiliares de Diagnóstico para Reformados e Pensionistas".
O projecto, que foi apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS), foi rejeitado, na generalidade, por 18 votos contra do PSD e com 8 votos do PS, 2 do CDS e 1 do PCP a favor. Nos debates intervieram os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Dr. Costa Neves. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS).
- Projecto de Decreto Legislativo Regional sobre "Compensação Financeira às Câmaras Municipais abrangidas por Acordos, com Países Estrangeiros".
Intervieram nos debates, a diverso título, os Srs. Deputados Reis Leite (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS), Renato Moura (PSD), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD), Dionísio de Sousa (PS) e o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, Dr. António Meneses.
Submetido à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade, tanto na generalidade, como na especialidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o "Estatuto do Gestor Público".
Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Dr. Álvaro Dâmaso, iniciaram-se os debates nos quais intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Alvarino Pinheiro (CDS), José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS) e Fernando Faria (PSD).
A proposta foi aprovada, na generalidade, por unanimidade. Na especialidade o diploma foi aprovado por maioria de votos do Grupo Parlamentar do PSD. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Carlos César (PS).
- Finalmente, foi aprovada por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislativo.
Os trabalhos terminaram às 21,15 horas.
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