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Diário
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Legislatura
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III |
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Número
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48 |
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Data
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21/06/1986 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 12,20 horas.
No Período da Ordem do Dia procedeu-se à apreciação das propostas de alteração apresentadas pela Assembleia da República à Proposta de lei nº 33/IV da Assembleia Regional dos Açores (alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores), nos termos do artigo 156º do Regimento da Assembleia Regional dos Açores.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD), Dionísio de Sousa (PS), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e José Manuel Bettencourt (PS), bem como o sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso.
As alterações propostas pela Assembleia da República foram aprovadas por unanimidade, com excepção da alínea a) do n º 5 do artigo 26º que foi rejeitada por unanimidade e do artigo 11 º -A; da alínea g) do n 1º e alínea b) do nº 5 do artigo 26 º e da alínea b) do artigo 27 º, que foram rejeitados por maioria.
Os trabalhos terminaram às 15,55 horas.
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