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Diário
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Legislatura
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III |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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77 |
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Data
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21/05/1987 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como uma resposta do Governo Regional a um anterior requerimento.
Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Natalino Viveiros (PSD), José Decq Mota (PCP), Francisco Sousa (PS), José Carlos Simas (PSD) e Manuel Serpa (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos.
No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regime Jurídico das Reservas Florestais".
Na generalidade a proposta foi aprovada por unanimidade. Na especialidade interveio o Sr. Deputado Fernando Faria (PSD), tendo a mesma sido aprovada por unanimidade, com excepção dos artigos 7º, 8º, 11º, 14º, 15º, 16º e 17º que foram eliminados por unanimidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação da Reserva Natural do Algar do Carvão".
A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional do Equipamento Social, Germano Domingos.
Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade, com excepção do artigo 9º que foi eliminado por unanimidade.
- Proposta de Resolução sobre "Aquisição de fotocopiadoras com o salário não auferido pelos educadores de infância e professores em greve nos dias 26 e 27 de Março".
Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Deputado Francisco Sousa (PS), usou da palavra na discussão na generalidade o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP).
Posta à votação foi a mesma rejeitada por maioria.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Renato Moura (PSD) e Alvarino Pinheiro (CDS).
- Veto do Sr. Ministro da República relativo ao Decreto Legislativo Regional nº 30/86 sobre "Taxas Seguradoras".
O Partido Social Democrata apresentou um requerimento no sentido do parecer sobre o Acórdão nº 348/86 do Tribunal Constitucional relativo ao decreto em epígrafe baixar à Comissão de Organização e Legislação para nova apreciação, o qual foi aprovado por maioria.
Produziram declarações de voto os Sr. Deputados José Decq Mota (PCP) e Renato Moura (PSD).
- Proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região o Decreto-Lei nº 197-D/86, de 18 de Julho, sobre "Investimento Estrangeiro".
A apresentação da proposta foi feita pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, Álvaro Dâmaso. Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Remuneração dos Elementos dos Gabinetes dos Membros do Governo Regional".
Submetida à votação foi a mesma aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Regulamentação do Decreto-Lei nº 79-A/87, de 18 de Fevereiro, na Região Autónoma dos Açores" (Regulamento CEE nº 797/85, de 12-03).
A proposta foi aprovada por unanimidade, tanto na generalidade como na especialidade.
Finalmente foi aprovada por maioria uma Proposta de Resolução da Mesa da Assembleia, declarando findo o Período Legislativo de Maio.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Natalino Viveiros (PSD).
Os trabalhos terminaram às 20,00 horas.
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