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Diário
Legislatura
 III
Sessão Legislativa
 0ª
Número
 73
Data
 09/04/1987
SSumário
 Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas. No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lido um requerimento apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, António Silveira e Manuel Ávila. Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Carlos Simas (PSD), João Sousa Braga (PS), José Decq Mota (PCP), José Manuel Bettencourt (PS), Jorge Cabral (PSD), Hélio Pombo (PS), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral, e o Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes. No Período da Ordem do Dia deu-se continuação à apreciação da "Proposta de Resolução do PS para que a Presidência da Assembleia Regional dê andamento à diligência efectuada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Internacionais, nos termos do nº 2 do artigo 109º do Regimento". Proferiu uma intervenção o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). Submetida à votação, a proposta foi rejeitada por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), Dionísio de Sousa (PS) e Madruga da Costa (PSD). Foram ainda apreciadas e votadas as seguintes matérias: - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, nos termos dos artigos 147º e 148º do Regimento, da Proposta de Resolução para formação de uma representação parlamentar para integrar a Comissão Coordenadora do PIAC em S. Miguel. Posto à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade. - Pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, nos termos dos artigos 147º e 148º do Regimento, da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos". Intervieram na discussão deste pedido os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS) e Renato Moura (PSD), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria. Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP). - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 19/86 - "Orgânica da Segurança Social" - vetado pelo Sr. Ministro da República. Intervieram na discussão na generalidade o Sr. Deputado José Manuel Bettencourt (PS) e o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves. O Decreto foi confirmado por maioria, com 17 votos do PSD, 7 do PS e 2 do CDS a favor e 1 abstenção do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS), José Manuel Bettencourt (PS) e Madruga da Costa (PSD). A discussão na especialidade incidiu sobre o Título I, o artigo 1º, a alínea a) do nº 1 do artigo 17º e os artigos 20º, 21º e 31º, em virtude de só haver propostas de alteração para estes. Intervieram nos debates os Srs. Deputados José Manuel Bettencourt (PS), Madruga da Costa (PSD) e José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Costa Neves, tendo os mesmos sido aprovados - com as alterações que lhes foram introduzidas - por unanimidade, com excepção do artigo 31º que foi eliminado por unanimidade. - Reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 26/86 - "Reestruturação do Sistema de Protecção Civil" - vetado pelo Sr. Ministro da República. Não houve intervenções na generalidade, pelo que o decreto foi submetido à votação, tendo sido confirmado por maioria, com 16 votos do PSD, 7 do PS e 2 do CDS a favor e 1 abstenção do PCP. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS) e Jorge Cabral (PSD). Na discussão na especial idade foi tomado como base o parecer da Comissão dos Assuntos Políticos e Administrativos, tendo intervido nos debates os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), Carlos César (PS), Fernando Faria (PSD) e José Decq Mota (PCP). Foi apresentada uma proposta de eliminação dos artigos 1º e 2º do Decreto, a qual foi aprovada por maioria. O texto alternativo da Comissão foi aprovado por unanimidade, com excepção do nº 2 do artigo 6º e do artigo 4º que foram aprovados por maioria, tendo ainda sido eliminado o artigo 17º por unanimidade. A Mesa da Assembleia, em virtude de se ter chegado à hora regimental para o terminus da Sessão, apresentou uma proposta no sentido da mesma se prolongar, a qual foi aprovada por unanimidade. Foi também aprovada, por unanimidade, uma proposta da Mesa da Assembleia no sentido de ser alterada a ordem de trabalhos e inclui na mesma um pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução sobre a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. Na sequência da aprovação atrás referida, passou-se à discussão do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, nos termos dos artigos 147º e 148º do Regimento, da Proposta de Resolução sobre "Abolição do fumo nas Sessões Plenárias", tendo o mesmo sido rejeitado por maioria. De seguida, passou-se então à apreciação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da Proposta de Resolução do Partido Social Democrata sobre a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu. Submetido à votação foi o mesmo aprovado por maioria. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP) e Alvarino Pinheiro (CDS). Finalmente, foi aprovada por unanimidade uma proposta da Mesa da Assembleia no sentido dos trabalhos recomeçarem às 10 horas do dia seguinte. Os trabalhos terminaram às 20.15 horas.