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Diário
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Legislatura
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III |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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70 |
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Data
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20/03/1987 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 10.00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foram lidos os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como uma resposta do Governo Regional a um anterior requerimento.
Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Serpa (PS), José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Manuel Goulart (PS), Martins de Freitas (PSD) e Simas Santos (PS), bem como o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos.
No Período da Ordem do Dia o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um requerimento no sentido da Ordem de Trabalhos ser alterada, introduzindo-se como primeiro ponto a discussão do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão da sua Proposta de Resolução sobre o cumprimento pela Presidência da Assembleia Regional da diligência efectuada pelo Presidente da Comissão dos Assuntos Internacionais, nos termos do artigo 109º do Regimento.
Na sequência da aprovação unânime deste requerimento, passou-se à apreciação do pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
De seguida, procedeu-se à apreciação e votação da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação de Serviços, Mobilidade e Contenção de Efectivos".
Após a apresentação da proposta, feita pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, foi a mesma aprovada por unanimidade na generalidade.
Para a discussão na especialidade foi tomado como base o texto apresentado pela Comissão.
Intervieram nos debates os Srs. Deputados João Carlos Macedo (PS), Fernando Faria (PSD), Borges de Carvalho (PSD), Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Menezes, tendo o texto proposto sido aprovado por unanimidade.
Produziu uma declaração de voto o Sr. Deputado João Carlos Macedo (PS).
Passou-se de seguida à apreciação do Relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros, ao abrigo da alínea a) do artigo 31º do Regimento, sobre "Zona Franca de Santa Maria".
Na discussão do relatório intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Madruga da Costa (PSD), João Braga (PS), Alvarino Pinheiro (CDS), José Manuel Bettencourt (PS) e Jorge Cruz (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional do Comércio e Indústria, Costa Santos.
Finalmente, foi também aprovada por unanimidade uma proposta do Sr. Presidente da Assembleia para que fosse suspenso o período legislativo de Março e se recomeçasse no dia 7 de Abril.
Os trabalhos terminaram às 13.20 horas.
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