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Diário
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Legislatura
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III |
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Número
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71 |
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Data
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07/04/1987 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência entrada, tendo sido lidos alguns requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados, bem como respostas do Governo Regional a anteriores requerimentos.
Neste período foram apresentados, pelo Sr. Deputado José Decq Mota, dois votos, um de congratulação e outro de saudação. Ambos foram aprovados por unanimidade.
Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a Região, usaram da palavra os Srs. Deputados Helder Cunha (PSD), Carlos Mendonça (PS) e José Decq Mota (PCP).
Na sequência destas intervenções, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Mendonça (PS), Helder Cunha (PSD), Francisco Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Natalino Viveiros (PSD), Carlos César (PS), bem como o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo, Tomaz Duarte e o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral.
No Período da Ordem do Dia foram apreciadas e votadas as seguintes iniciativas legislativas:
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Princípios Gerais de Recrutamento e Selecção - Concursos".
Após a apresentação da proposta pelo Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses, foi a mesma submeti da à votação, tendo sido aprovada por unanimidade tanto na generalidade como na especialidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Criação do Ficheiro Central de Pessoal".
Na discussão na generalidade, usaram da palavra os Srs. Deputados José Decq Mota (PCP), Carlos César (PS), Jorge Cabral (PSD), bem como o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, António Meneses.
Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria, com 17 votos do PSD, 11 do PS e 2 do CDS a favor, registando 1 voto contra do PCP.
Na especialidade foram discutidos os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, tendo participado nos debates os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), Carlos César (PS), José Decq Mota (PCP), bem como os Srs. Secretários Regionais dos Assuntos Sociais, Costa Neves, e da Administração Pública, António Meneses.
Submetidos à votação, foram os mesmos aprovados por maioria.
Produziu uma declaração de voto, relativamente ao artigo 20, o Sr. Deputado José Decq Mota (PCP).
A continuação da apreciação deste diploma ficou agenda da para o dia seguinte.
Os trabalhos terminaram às 20.00 horas.
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