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Diário
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Legislatura
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III |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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66 |
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Data
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21/01/1987 |
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SSumário
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Os trabalhos iniciaram-se às 15.00 horas.
No Período de Antes da Ordem do Dia foi referida a correspondência, tendo sido lidos vários requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados.
Ainda neste Período usaram da palavra, para proferirem intervenções de interesse político relevante para a Região, os Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD), José Manuel Bettencourt (PS), Adelaide Teles (PSD), José Decq Mota (PCP) e António Silveira (PSD).
Na sequência das intervenções dos Srs. Deputados Jorge Cabral (PSD) e José Decq Mota (PCP), usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos César (PS), Jorge Cabral (PSD), José Decq Mota (PCP), bem como o Sr. Presidente do Governo Regional, Mota Amaral e o Sr. Secretário Regional do Trabalho, Manuel Arruda.
No Período da Ordem do Dia apreciaram-se os seguintes diplomas:
- Apreciação das alterações introduzidas pela Assembleia da República, na Proposta de Lei de alteração do Estatuto Político-Administrativo.
Sobre estas alterações ao Estatuto intervieram os Srs. Deputados Dionísio de Sousa (PS), José Decq Mota (PCP), Alvarino Pinheiro (CDS) e Madruga da Costa (PSD), tendo as mesmas sido aprovadas, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade.
- Deliberação sobre o pedido de urgência da Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Atribuição de indemnizações pelo abate compulsivo de animais".
Sobre este assunto o Grupo Parlamentar do PSD, requereu a dispensa de exame em Comissão.
Submetidos à votação os pedidos de urgência e dispensa de exame em Comissão, foram aprovados por unanimidade.
- Deliberação sobre o pedi do de urgência e dispensa de exame em Comissão, da Proposta de Decreto Legislativo Regional - Aplicação à R.A.A., com adaptações, do regime do Decreto-lei nº 381-C/85, de 28 de Setembro, que instituiu o contrato como única forma de provimento dos docentes não efectivos dos Ensinos Preparatório, Secund4rio e Médio.
Sobre este assunto usaram da palavra os Srs. Deputados Madruga da Costa (PSD) e Francisco de Sousa (PS).
Submetido à votação foi o mesmo rejeitado por unanimidade.
- Proposta de Decreto Leg1slativo Regional sobre "Gratificação a atribuir aos responsáveis pela gestão das escolas".
Feita a apresentação pelo Sr. Secretário Regional da Educação e Cultura, António Maria Mendes, seguiu-se o debate na generalidade em que interveio o Sr. Deputado Francisco de Sousa (PS).
Submetida à votação, a proposta foi aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade.
- Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre a "Criação do Ficheiro Central de Pessoal".
O Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento, pedindo que a Proposta baixasse novamente à Comissão respectiva.
Submetido à votação foi o mesmo aprovado por unanimidade.
- A reapreciação do Decreto Legislativo Regional nº 19/86, foi retirada da ordem de trabalhos, tendo sido substituída pela Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre "Atribu1çllo de indemnizações pelo abate compulsivo de animais".
Submetida à votação foi a mesma aprovada, tanto na generalidade como na especialidade, por unanimidade.
- Finalmente, foi aprovada por unanimidade, um proposta da Mesa da Assembleia Regional, dando por findo o período legislat1vo.
Os trabalhos terminaram às 19.42 horas.
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