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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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180-GR |
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Nª Entrada
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3403 |
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Data entrada
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19/11/2002 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos cientificos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedigógica dos visitantes. Reg. 262/2002 |
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Data envio ao Governo
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22/11/2002 |
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Anúncio em plenário
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21/01/2003 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 18/11/2002 | Data limite do parecer | 09/12/2002 | Data do parecer | 03/12/2002 | Data de envio ao GR | 12/12/2002 | Parecer | Texto Parecer - 1,149 MB |
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