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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 4ª Número 242-GR Nª Entrada 43 Data entrada 07/01/2008 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e/ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006. DL 701/2007. Data envio ao Governo 14/01/2008 Anúncio em plenário 19/02/2008 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 07/01/2008 Data limite do parecer 28/01/2008 Data do parecer 30/01/2008 Data de envio ao GR 07/02/2008 Parecer Texto Parecer - 1,108 MB