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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Número
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242-GR |
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Nª Entrada
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43 |
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Data entrada
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07/01/2008 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e/ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006. DL 701/2007. |
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Data envio ao Governo
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14/01/2008 |
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Anúncio em plenário
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19/02/2008 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 07/01/2008 | Data limite do parecer | 28/01/2008 | Data do parecer | 30/01/2008 | Data de envio ao GR | 07/02/2008 | Parecer | Texto Parecer - 1,108 MB |
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