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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
243-GR
Nª Entrada
44
Data entrada
07/01/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Define o modelo de organização e funcionamento para assegurar a execução do Regulamento (CEE) nº. 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo ao controlo da realidade e da regularidade das operações que fazem directa ou indirectamente parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e revoga o Decreto-Lei nº. 185/91, de 17 de Maio. DL 782/2007.
Data envio ao Governo
14/01/2008
Anúncio em plenário
19/02/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
07/01/2008
Data limite do parecer
28/01/2008
Data do parecer
24/01/2008
Data de envio ao GR
25/01/2008
Parecer
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