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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
244-GR
Nª Entrada
61
Data entrada
08/01/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, e que altera as Directivas nºs. 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, e 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, e o Regulamento (CE) nº. 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004. Reg. DL 714/2007.
Data envio ao Governo
14/01/2008
Anúncio em plenário
22/01/2008

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
07/01/2008
Data limite do parecer
18/01/2008
Data do parecer
17/01/2008
Data de envio ao GR
18/01/2008
Parecer
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