|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
VIII |
|
Sessão Legislativa
|
4ª |
|
Número
|
244-GR |
|
Nª Entrada
|
61 |
|
Data entrada
|
08/01/2008 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno, e que altera as Directivas nºs. 84/450/CEE, do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, e 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, e o Regulamento (CE) nº. 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004. Reg. DL 714/2007. |
|
Data envio ao Governo
|
14/01/2008 |
|
Anúncio em plenário
|
22/01/2008 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 07/01/2008 | Data limite do parecer | 18/01/2008 | Data do parecer | 17/01/2008 | Data de envio ao GR | 18/01/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,812 MB |
|
|