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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
245-GR
Nª Entrada
123
Data entrada
14/01/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 2005/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº. 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, bem como parcialmente as Directivas nºs 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal. Reg. DL 761/2007
Data envio ao Governo
15/01/2008
Anúncio em plenário
19/02/2008

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
11/01/2008
Data limite do parecer
04/02/2008
Data do parecer
30/01/2008
Data de envio ao GR
31/01/2008
Parecer
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