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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 4ª Número 248-GR Nª Entrada 269 Data entrada 23/01/2008 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gásoleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5%, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 62/2006, de 21 de Março e revoga os Decretos-Leis nºs. 235/2004, de 16 de Dezembro e 186/99, de 31 de Maio - MEI - Reg DL 490/2007. Data envio ao Governo 24/01/2008 Anúncio em plenário 19/02/2008 Comissão Economia Data de envio à comissão 23/01/2008 Data limite do parecer 12/02/2008 Data do parecer 08/02/2008 Data de envio ao GR 08/02/2008 Parecer Texto Parecer - 0,818 MB