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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
251-GR
Nª Entrada
459
Data entrada
08/02/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 -MEI- Reg. DL55/2008.
Data envio ao Governo
13/02/2008
Anúncio em plenário
11/03/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
08/02/2008
Data limite do parecer
28/02/2008
Data do parecer
25/02/2008
Data de envio ao GR
25/02/2008
Parecer
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