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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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254-GR |
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Nª Entrada
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496 |
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Data entrada
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13/02/2008 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Uso da autorização legislativa constante das alíneas a) a e) do nº. 1 do artigo 22º. da Lei do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei nº. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19º. da Lei nº. 159/99, de 14 de Setembro. Reg DL 63/2008. |
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Data envio ao Governo
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14/02/2008 |
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Anúncio em plenário
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19/02/2008 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 12/02/2008 | Data limite do parecer | 04/03/2008 | Data do parecer | 19/02/2008 | Data de envio ao GR | 19/02/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,611 MB |
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