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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
254-GR
Nª Entrada
496
Data entrada
13/02/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Uso da autorização legislativa constante das alíneas a) a e) do nº. 1 do artigo 22º. da Lei do Orçamento do Estado, aprovado pela Lei nº. 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19º. da Lei nº. 159/99, de 14 de Setembro. Reg DL 63/2008.
Data envio ao Governo
14/02/2008
Anúncio em plenário
19/02/2008

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
12/02/2008
Data limite do parecer
04/03/2008
Data do parecer
19/02/2008
Data de envio ao GR
19/02/2008
Parecer
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